Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. |! /2019 0099090
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precipua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 7 (sete) horas
de motoniveladora, 7 (sete) horas de retroescavadeira, 3 (três) horas de caçamba,
300 m? (trezentos metros cúbicos) de terra e 150 mº (cento e cinquenta metros
cúbicos) de pedra britada, em favor de SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 01.541.780/0001-40.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
O BORGES BARCELLOS e GILBERTO DOS PASSOS.
s, acesse https:/'canoinhas. fdoc.com.briverificacao! & informe o código CF76-57C7-8881-63AA
infraestrutura e ampliação do espaço da empresa, ficando vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
almente por BLASC
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput” deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PEÇAS
LTDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
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1Doc: Protocolo 120/2019 | Anexo: incentivo SME Maquinas.pdf (2/43) 3/44 1
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Prefeitura de Canoinhas
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I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
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Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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por BLASCO BORGES BARCELLOS e GILBERTO DOS PASSOS
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'refeitura de Canoinhas
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JUSTIFICATIVA 000005
Prezados Senhores, Nobres Vereadores é,
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa SBE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E
PEÇAS LTDA., que pretende realizar melhorias na infraestrutura e ampliação do
espaço da unidade.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao municipio.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Para verificar a validade das assina
1Doc: Protocolo 120/2019 | Anexo: incentivo SME Maquinas.pdf (4/43)
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