Prefeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. “U /2019 000003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 20 (vinte) horas de
motoniveladora, 10 (dez) horas de retroescavadeira, 5 (cinco) horas de caçamba
e 300mº (trezentos metros cúbicos) de cascalho, em favor de
MADEIREIRA KRUGER LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 13.520.001/0001-09.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na
infraestrutura do pátio e ampliação do espaço da empresa
MADEIREIRA KRUGER LTDA., ficando vedada a utilização para outros fins, sob
pena das sanções administrativas.
ras, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao: e informe o código 04D5-0AFC-101F-083B
tente por GILBERTO DOS PASSOS
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput” deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa MADEIREIRA KRUGER LTDA.
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Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
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1Doc: Protocolo 122/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO .pdt (2/5) 36)
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin |
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Para verificar a validade das assir
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Finanças e Orçamento
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I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II —- Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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1Doc: Protocolo 122/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO.pdf (3/5) 4/6
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JUSTIFICATIVA 000005
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa MADEIREIRA KRUGER LTDA.,
que pretende realizar melhorias em sua estrutura física e a expansão da
unidade.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. fdoc.com.briverificacaa: e informe o código 04D5-0AFC-101F-083B
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1Doc: Protocolo 122/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO. pdf (4/5) 5
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Código para verificação: 04D5-0AFC-101F-083B ”
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«&* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 20/08/2019 16:46:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/04D5-0AFC-101F-083B
1Doc: Protocolo 122/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO pdf (5/5) 6/6