refeitura de Canoinhas .
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
000003
PROJETO DE LEI Nº. Í! /2019 dh
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação, nos termos do art. 92, 8 1º, da Lei Orgânica
Municipal, do imóvel urbano com a área de 1.996,80 m? (um mil, novecentos e noventa
e seis metros e oitenta decímetros quadrados), constituído pelo lote nº. 04, quadra nº.
273, situado no Bairro Industrial I, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, devidamente matriculada sob nº. 34.008, no Oficio de
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Registro de Imóveis desta Comarca, para a empresa RECIPLAN TRANSPORTES LTDA.
- ME, inscrita no CNPJ sob nº. 07.064.179/0001-90.
Art. 2º. A presente doação decorre do cumprimento das condições estabelecidas no art.
4º da Lei Municipal nº. 3.635, de 05 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal
nº. 3.787, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a celebração de comodato de área
de terras.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da lavratura do instrumento público de doação
e respectivo registro serão de responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
. acesse https:/'canoinhas. fdoc.com.briverificacao: e informe
em contrário.
sinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Canoinhas/SC, 13 de agosto de 2019. E:
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1Doc: Protocolo 123/2019 | Anexo: doação de Imóvel.pdf (2/28) 3/29
ds Me EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin |
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
000004
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para doação do imóvel urbano com a área de 1.996,80 m? (um mil,
novecentos e noventa e seis metros e oitenta decimetros quadrados), constituído pelo
lote nº. 04, quadra nº. 273, situado no Bairro Industrial I, nesta cidade, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Canoinhas, devidamente matriculada sob nº.
34.008, no Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca à empresa RECIPLAN
TRANSPORTES LTDA. — ME.
A transferência é devida diante do disposto no art. 4º da Lei Municipal nº.
3.635/2003, de 05 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Municipal nº. 3.787, de
17 de dezembro de 2004, que determina a doação do imóvel depois de decorrido o
prazo de comodato bem como cumpridas as obrigações impostas. O imóvel dado em
comodato era matriculado à época sob nº. 8.451, no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas, entretanto, após diversos desmembramentos, atualmente o
terreno possui Matrícula nº. 34.008, conforme certidões dos registros.
De acordo com o laudo de vistoria realizada pelo então Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo e pela Comissão de
Avaliação e Vistoria (Portaria nº. 242/2019), as atividades desenvolvidas pela
empresa encontram-se em conformidade com a determinação legal. Ressalta-se que o
''canoinhas.1doc.com.briverificacao: e informe o código 9B78-9795-D66B-294E
prazo de validade do comodato era de 10 (dez) anos, sendo que o primeiro contrato g
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celebrado com o Município foi em 12 de dezembro de 2003, e o segundo em 17 Es
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dezembro de 2004, ou seja, o lapso temporal exigido já foi cumprido. Q
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Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando E
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atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para 58
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maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários. & &
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Canoinhas/SC, 13 de agosto de 2019. Sê
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tDoc: Protocolo 123/2019 | Anexo: doação de Imóvel. pdf (3/28) Sesi a
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