Prefeitura de Canoinhas
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refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI '2 /2019
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar através da
presente lei, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto nº.
187/2019, os seguintes imóveis:
I- O terreno urbano com a área de 473,539 m?, parte de um terreno maior com a
área total de 4.099,60 m?, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Canoinhas sob nº. 35.380, constituído pelo lote número dez (10), quadra nº.
1405, do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº. 307/2011, de
23/11/2011, situado no BAIRRO INDUSTRIAL Nº. 02, nesta cidade, com as
seguintes confrontações: pela frente com a RUA NAIR MAFALDA BERTÃO
ZANIOLO, na extensão de 6,95 metros lineares; pelo lado direito para quem da
frente olha o imóvel, com o lote nº. 09 do mesmo desmembramento, na extensão de
32,10, após convergindo em ângulo à direita em linha reta fazendo divisa com os
lotes nº.s 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 do mesmo desmembramento, na
extensão total de 112,43 metros lineares, após convergindo em ângulo a esquerda
seguindo por 32,50 metros lineares, fazendo divisa com o lote nº. 03; pelo lado
esquerdo na mesma posição, com o lote nº. 07, na extensão de 64,14 metros
lineares e pelos fundos com terras de Ismael Tadeu Trevisani, na extensão de
119,60 metros lineares.
1Doc: Protocolo 128/2019 | Anexo: PL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR.pdf (2/27)
000003
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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE G
PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREAS DE TERRA
DAS MATRÍCULAS Nº. 35.380, 35.943 E 41.317 E DÁ OUTRAS
as, acesse https:!/canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 0B6C-24CE-3F2C-5455
ante por GILBERTO DOS PASSOS.
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II —- O terreno urbano com a área de 825,055 m?, parte de um terreno maior com a 0 000 0) 4
área total de 3.978,99 mº, matriculado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca lj
de Canoinhas sob nº. 35.943, constituido pelo lote número dezoito (18), quadra nº. É
1405, do desmembramento aprovado pelo Decreto Municipal nº. 204/2012, de
16/10/2012, situado no BAIRRO INDUSTRIAL Nº. 2, nesta cidade, com as
seguintes confrontações: pela frente com a RUA NAIR MAFALDA BERTÃO
ZANIOLO, na extensão de 13,05 metros lineares; pelo lado direito para quem da
frente olha o imóvel, na extensão de 64,14 metros lineares com o lote nº. 10; pelo
lado esquerdo na mesma posição, na extensão de 32,02 metros lineares com o lote
nº.
12, após convergindo em ângulo à esquerda, seguindo em linha reta fazendo
divisa com fundos dos lotes nº.s 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos do mesmo
desmembramento, na extensão total de 98,44 metros lineares e após convergindo
em ângulo à direta com terras de Ismael Tadeu Trevisani, na extensão de 31,67
metros lineares e pelos fundos na extensão de 112,30 metros lineares, com terras
de Ismael Tadeu Trevisani.
II - O terreno urbano com a área de 6.511,092 m?, parte de um terreno maior com
a área total de 46.754,14 m?, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas sob nº. 41.317, situado no "BAIRRO CAMPO DA ÁGUA
VERDE", nesta cidade de Canoinhas/SC, fazendo frente para o lado par da
"AVENIDA EXPEDICIONÁRIOS", na extensão de 20,00 metros; dividindo pelo lado
direito, para quem da frente olha o imóvel, com terras da Construza Construção
Civil Ltda. (Matrícula nº 40.848) na extensão de 201,58 metros, dai faz ângulo a
direita e segue confrontando com Construza Construção Civil Ltda (Matrícula nº
40.848) na extensão de 58,85 metros, e com terras da Construza Construção Civil
Ltda (Matrícula nº 40.979) na extensão de 60,00 metros, daí faz ângulo a esquerda,
e segue com terras de Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda - Massa Falida
por GILBERTO DOS PASSOS
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(Matrícula nº 20.124) na extensão de 124,80 metros; pelo lado esquerdo da mesma
posição, com terras pertencentes a Rafael Mirando da Silva (Matrícula nº 40.748)
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na extensão de 100,68 metros, dai faz ângulo a esquerda, e segue confrontando g E
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com terras pertencentes a Rafael Mirando da Silva (Matricula nº 40.748) na iõ
extensão de 58,85 metros, e com terras pertencentes a Rafael Mirando da Silva, 2 E
(Matricula nº 40.747), na extensão de 56,97 metros, daí faz ângulo a esquerda com ê ê
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Doc: Protocolo 128/2019 | Anexo: PL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR pdf (3/27) E E
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terras pertencentes a Freitas Empreendimentos e Participações S/S (Matrícula nº 000005
31.152) na extensão de 221,60 metros; e pelos fundos com terras de Veritá 4/8)
Florestal Ltda. (Matrícula nº 30.583) na extensão de 2,80 metros, com terras de
Construza Construção Civil Ltda. (Matricula nº 35.380) na extensão de 123,15
metros, e com terras pertencentes a Construza Construção Civil Ltda. (Matrícula nº
35.943) na extensão de 125,95 metros.
Art. 2º. A desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei ocorrerá com
ônus financeiro ao Município de Canoinhas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) o
metro quadrado, conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação e
Vistoria, em anexo, totalizando R$ 780.968,60 (setecentos e oitenta mil, novecentos
e sessenta e oito reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O valor será pago em 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas, com
recursos ordinários provenientes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 3º. À área a ser desapropriada será destinada à abertura de rua.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
“icanoinhas. fdoc.com.briverificacao! e informe o código 0B6C-24CE-3F2C-5455
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA 000 0 06
Prezados Senhores, Nobres Vereadores f Y
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Executivo Municipal proceda com a desapropriação por
interesse público, com ônus financeiro para o município, dos imóveis pertencentes
a CONSTRUZA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Outrossim, ressalta-se que o presente procedimento esta dotado de
interesse social, pois a área a ser desapropriada será para fins DE ABERTURA DE
RUA, atendendo a pedidos da comunidade do entorno, como se pode ver pelo
pedido em anexo.
Assim, o absoluto interesse público se consubstancia uma vez que com a
abertura da rua estaremos melhorando a mobilidade urbana do Distrito, dando
acesso aos moradores de forma direta a postos de saúde, mercados, lotéricas, além
de facilitar o fluxo de veículos.
Em relação ao pagamento, consigna-se que no ano de 2019 serão pagas 4
(quatro) parcelas, sendo que as 4 (quatro) restantes serão previstas no orçamento
do ano de 2020.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. g
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Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019. &
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GILBERTO DOS PASSOS é
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