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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1) /2019 200003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE
PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA
IDADE - PAVI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para
viagens de passeio de idosos que participam do Programa de Apoio e
Valorização da Terceira Idade — PAVI, da seguinte maneira:
om.briverificacao! e informe o código B814-22E9-B6F8-A672
KM
Quantidade Nº. de Valor total 5 B
de ônibus Localidade idosos Unitário Total p/ E E
carro ás
Serra das Mortes — 8 8
Alto dos Pinheiros os
02 Rio dos Pardos/Barra 68 R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 | 260 E ê
Mansa - Santa Emídia E 2
[+ 5 &
01 Salseiro/Rio da Veada 32 R$ 600,00 R$ 600,00 120 ê &
Felipe Schmidt / EE
01 Lageado / Paciência dos 35 R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 | 220 > g
Neves/Fartura Ê 88
Igreja Rio do Pinho 5
01 Igreja Anta Gorda 45 R$ 800,00 R$ 800,00 160 ê E
8 T Z Lg
01 Igreja Salto da Água 15 | R$300,00 | R$300,00 | 60 E
Verde 2
1Doc: Protocolo 129/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS pdf (2/9) ani E
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Finanças e Orçamento
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
000004
A
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ny
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ras, acesse https://'canoinhas. fdoc.com.briverificacao! e informe o código B814-22E9-B6F8-A672
Imente por GILBERTO DOS PASSOS.
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tDoc: Protocolo 129/2019 | Anexo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS. pdf (3/9) 40;
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JUSTIFICATIVA 000005
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Prezados Senhores, Nobres Vereadores; AY
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para custear despesas de transporte decorrentes de passeios
oferecidos aos grupos do Programa de Apoio e Valorização à Terceira Idade -
PAVI.
As viagens oferecidas, através de programas desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, oportunizam atividades de
interação entre os grupos de convivência, enaltecendo os trabalhos e a
valorização da terceira idade no município.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
nte por GILBERTO DOS PASSOS
uras, acesse https://canoinhas. doc.com.briverificacao! e informe o código BB14-22E9-B6F8-A672
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Para verificar a validade das assi
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