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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 95/2019 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9703

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-22 Protocolado — Ofício n.º 189/2019 Protocolo n.º 130/2019.

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1) /2019 000003
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA
INSCRIÇÃO DA CORRIDA RÚSTICA 108 ANOS DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar a
cobrança da inscrição para a Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, no valor de
R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa.
Parágrafo Único. Da quantia prevista no “caput” deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais)
será destinado ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-
line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito.
Art. 2º. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar o valor
arrecadado na Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas, deduzido o valor da taxa
administrativa referida no parágrafo único do art. 1º e outros custos, à Associação
dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas (APOCA), para custeio de suas atividades.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
as, acesse https :/!canoinhas. fdoc.com.briverificacao:/ e informe o código 0F35-20EC-0960-SAAC
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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1Doc: Protocolo 130/2019 | Anexo: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR pdf (2/4) 35
ali R Re MOI TIEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
me vaca to o No Naa rciinro Mojo mars = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: iisGome se gov HE
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 060004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para que a
Fundação Municipal de Esporte e Lazer realize a cobrança de valor no momento da
inscrição para a Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas. Esta cobrança possui
dois motivos relevantes:
- Evitar que participantes façam a inscrição e não compareçam no dia do
evento, fazendo com que o Município arque com despesas de chip, camiseta e
outros itens.
- O valor arrecadado com as inscrições, exceto o referente à taxa
administrativa e outros custos (como cobranças de TED e deferimento de isenções),
será repassado para a Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas
(APOCA), que desenvolve trabalho prestando atendimento às pessoas portadoras de
câncer, disponibilizando apoio assistencial, advocatício, médico, nutricional,
psicológico, fisioterapêutico, entre outros serviços, e precisam de verba e apoio para
suas atividades.
Assim, do valor total exigido no momento da inscrição R$ 5,00 (cinco reais)
será destinado ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições on-
line, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito, e o valor remanescente
será repassado à Associação dos Pacientes Oncológicos de Canoinhas (APOCA).
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
s, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 0F35-20EC-0960-5AAC
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
a validade das as:
Para verificar
1Doc: Protocolo 130/2019 | Anexo: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR, pdf (3/4) 4!
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa te gor
a ICP
tc racao [ONO Naa T=iia fo meo aaio = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F35-20EC-0960-5AAC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/08/2019 11:37:53 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/0F35-20EC-0960-5AAC
1Doc: Protocolo 130/2019 | Anexo: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR pdf (4/4) 5/5

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