refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº iG /2019
000003
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 390.484,30 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e trinta centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 8001: Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
Função 23: Comércio e Serviços
Subfunção 691: Promoção Comercial
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.28 — Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
4.5.90.00.00.00.00 — Inversões Financeiras ..........iiiiiiereias 390.484,30
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de R$ 390.484,30 (trezentos e noventa mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), observando a
arrecadação prevista e a arrecadação efetivada até o 2º trimestre do exercício de
2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
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«te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 131/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO.pdf (2/10) 31
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Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
a
U004
B Cc D E
A Valor a ser Valor já utilizado
Recurso . Valor Excesso o
Valor previsto utilizado para do excesso
- arrecadado arrecadado .
até o 2º TRI até 0 2º TRI até o 2º TRI fins desta lei arrecadado
(D<=C) (E<=C)
10000 23.005.847,93 24.926.552,40 | 1.920.704,47 | 390.484,30 928.041,42
TOTAL | 390.484,30 1.318.525,72
Fonte: SMAFO 2019
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA 00 00 05
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional especial de
acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
acréscimo de dotações orçamentárias, por provável excesso de arrecadação de recurso
do exercício corrente, visando à atender em parte a desapropriação de terreno por
interesse público, com ônus financeiro para o município.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 20 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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“te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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