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materia nº 97/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 97/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9705

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.400 de 29/08/2019
2019-08-29 Sancionado — Ofício n.º 53/2019 Protocolo n.º 146/2019
2019-08-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 118/2019 Protocolo n.º 5.067/2019
2019-08-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-08-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-08-26 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-08-26 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-08-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-08-22 Protocolado — Ofício n.º 193/2019. Protocolo n.º 132/2019 (1Doc).

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
000003
PROJETO DE LEI 1% /2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda
parlamentar, proposta 36000.2711042/01-900, cadastrada no CNES 6249248.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado
conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 116/2019, em
anexo.
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. | doc.com.briverificacao! e informe o código B495-227B 4CA3-9DB2
Prefeito
1Doc: Protocolo 132/2019 | Anexo: AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO.pdf (2/13) 314
Ro MET EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores Bb
O presente projeto de lei busca autorização para o repasse de emenda
parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), através do Fundo Municipal de Saúde, para INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA.
Necessita-se a aprovação para cumprimento do que determina a Nota
Técnica 06/2019, que versa sobre a Aplicação de Recursos Decorrentes de
Emenda Parlamentar para Incremento do PAB e do MAC.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 21 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
uras, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacao! e informe o código B495-227B-4CA3-9DB2
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assi
1Doc: Protocolo 132/2019 | Anexo: AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO pdf (3/13) ana
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mera cisto o No Na nIc il ro too OR Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmc.sc.go

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