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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão
REQUERIMENTO nº 763/2019
Excelentíssimo Senhor “-2—s Um
Célio Galeski — emmepeeee———
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas | |/ Cexia E ateskl
NU / Procisaato
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que seja enviado para votação e tramitação um Projeto de Lei que trata
dos incentivos fiscais sobre as alíquotas de ICMS do Estado, conhecido como “PL de
Rescaldo” especialmente para a erva mate, tendo em vista que nossa região é
tradicionalmente uma das maiores produtoras do Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
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Norma Pereira Camila Lima Gif Baiáho
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Beatriz Scholze / Paulo Glinski
Endereço: Rua 3 de maio/150, Centro Canóinhas- Santa
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.)
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