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materia nº 763/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 763 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUERIMENTO N°763/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PAULO ELI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO O PLC DA ALESC QUE ALTERA O PRAZO PARA A VIGÊNCIA DAS NOVAS ALÍQUOTAS DE ICMS A PARTIR DE 31 DE AGOSTO; CONSIDERANDO QUE SEM OS INCENTIVOS AS ALÍQUOTAS DA ERVA MATE, E DE OUTROS PRODUTOS, APARENTEMENTE PASSARÃO DE 7% PARA 12%; SOLICITAMOS QUE SEJA ENVIADO PARA VOTAÇÃO E TRAMITAÇÃO UM PROJETO DE LEI QUE TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS ALÍQUOTAS DE ICMS DO ESTADO, CONHECIDO COMO “PL DE RESCALDO” ESPECIALMENTE PARA A ERVA MATE, TENDO EM VISTA QUE NOSSA REGIÃO É TRADICIONALMENTE UMA DAS MAIORES PRODUTORAS DO ESTADO NO SEGMENTO.
native_id9727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Arquivado — ARQUIVADO
2019-11-05 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-08-21 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-08-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-20 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão
REQUERIMENTO nº 763/2019
Excelentíssimo Senhor “-2—s Um
Célio Galeski — emmepeeee———
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas | |/ Cexia E ateskl
NU / Procisaato
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que seja enviado para votação e tramitação um Projeto de Lei que trata
dos incentivos fiscais sobre as alíquotas de ICMS do Estado, conhecido como “PL de
Rescaldo” especialmente para a erva mate, tendo em vista que nossa região é
tradicionalmente uma das maiores produtoras do Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
DDS OD ih q s (
4 Cotonei Mário Célio Galeski Telma Bley /”
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Norma Pereira Camila Lima Gif Baiáho
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Beatriz Scholze / Paulo Glinski
Endereço: Rua 3 de maio/150, Centro Canóinhas- Santa
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.)
tarina - CEP: 89460-058
«br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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