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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas. |
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 765/2019 — Discussão
Em SO Lt pá
Excelentíssimo Senhor , /
Célio Galeski fo O “pr
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas [E NES Ricisasamasanance.
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Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Altair
Silva, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
aj Ed /
4” Coronel Mário | Célio Galéski Telma Bley?
»
Norima Pereir. Camila Lima
Beatriz Scholze Paulo
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Qânoinhas- Santa Catarina - CEP“
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sé.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (4743622-3
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