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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 770/2019 — Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvi
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminha ício ao Senhor Fabiano
da Luz, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento. .
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
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Beãtriz Scholze
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