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materia nº 772/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 772 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUERIMENTO N°772/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR FERNANDO KRELLING, DEPUTADO ESTADUAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO O PLC DA ALESC QUE ALTERA O PRAZO PARA A VIGÊNCIA DAS NOVAS ALÍQUOTAS DE ICMS A PARTIR DE 31 DE AGOSTO; CONSIDERANDO QUE SEM OS INCENTIVOS AS ALÍQUOTAS DA ERVA MATE, E DE OUTROS PRODUTOS, APARENTEMENTE PASSARÃO DE 7% PARA 12%; SOLICITAMOS QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, PARA QUE SEJA ENVIADO PARA VOTAÇÃO E TRAMITAÇÃO UM PROJETO DE LEI QUE TRATA DOS INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS ALÍQUOTAS DE ICMS DO ESTADO, CONHECIDO COMO “PL DE RESCALDO” ESPECIALMENTE PARA A ERVA MATE, TENDO EM VISTA QUE NOSSA REGIÃO É TRADICIONALMENTE UMA DAS MAIORES PRODUTORAS DO ESTADO NO SEGMENTO.
native_id9736

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-20 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-20 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
Discussão |
Em O pp por
Excelentíssimo Senhor “AD fra
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
REQUERIMENTO nº 772/2019
aloski
“Pp Sd met
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Fernando
Krelling, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
/ + f
Célio Gáleski Telma Bley” /
Normãá Pereira Camila Lima ci Baiano É
Beatriz Scholze
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