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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas. :
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 782/2019 — Discussão
n /R ”
Em RR Á Je pá
Excelentíssimo Senhor q )
Célio Galeski / — fu
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas | Cós) Paleski
Prisidarte
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Laércio
Schuster, Deputado Estadual,expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
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A “Coronel Mário / Célio Gfleski [Telma Bley
“Norma Pereira amila Lima Gil Baiano
Beatriz Scholze Paulo Glinski Wilmar Sudoski
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Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro “rt SantaCatarina - CEP: 80460058
Endereço eletrônico: wyWw.canoinhas.sc.legfbr Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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