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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 784/2019 — Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Luiz
Fernando Cardoso, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das
novas alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
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Nórmá Pereira Camila Lima —Gil- Baiano
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