texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 789/2019 ;
Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o beraio é Censo (o)
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Mauro de
Nadal, Deputado Estadual, expondo e solicitando o que segue:
Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas
alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%;
Solicitamos que interceda junto ao Governo do Estado, para que seja enviado para
votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate,
tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do
Estado no segmento.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
Vereadores
/ Z
, oronel Mário Célio Galeski teima Bley, )
Norma Pereira Camila Lima Gil Baiano
1
Beatriz Scholze
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Cadoinhas- Santa C dtarina - CEP: 89460- 058
Endereço eletrônico: WWW. canoinhas.sçÃeg.br Telefone: (43622- 3396 (47) 3622-3804
open original →