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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 804/2019 .
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Emo AU 4 1
Célio Galeski /. f
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário endo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que encaminhem a
esta Casa informações sobre as políticas públicas que estão sendo adotadas para a
efetiva aplicação de ações voltadas ao menor aprendiz.
JUSTIFICATIVA
É preciso dar oportunidades aos nossos jovens, pelo seu potencial de criatividade e
de contribuir com os empreendedores. Em contrapartida, os empreendedores, ao
contratar os jovens aprendizes, estarão oportunizando a eles aprenderem uma profissão e
saírem das ruas. Para tanto, é imprescindível a participação do Poder Público, haja vista
não tratar-se de tema que envolve apenas emprego, mas também educação, como
determina nossa legislação “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação”. Portanto, é necessário formar os
nossos jovens para que estejam preparados para enfrentar o mercado de trabalho, com
formação técnico-profissional, na forma da legislação vigente, o que pode obter êxito com
o efetivo engajamento da Administração Pública, que poderá criar programas, a fim de dar
efetividade às disposições da CLT, para não só amparar o jovem, mas para contribuir
para a sua formação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
“—-Normã Pereira
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro, anoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.Sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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