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materia nº 804/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 804 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUERIMENTO N°804/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOLICITANDO QUE ENCAMINHEM A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO MENOR APRENDIZ. JUSTIFICATIVA É PRECISO DAR OPORTUNIDADES AOS NOSSOS JOVENS, PELO SEU POTENCIAL DE CRIATIVIDADE E DE CONTRIBUIR COM OS EMPREENDEDORES. EM CONTRAPARTIDA, OS EMPREENDEDORES, AO CONTRATAR OS JOVENS APRENDIZES, ESTARÃO OPORTUNIZANDO A ELES APRENDEREM UMA PROFISSÃO E SAÍREM DAS RUAS. PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, HAJA VISTA NÃO TRATAR-SE DE TEMA QUE ENVOLVE APENAS EMPREGO, MAS TAMBÉM EDUCAÇÃO, COMO  DETERMINA NOSSA LEGISLAÇÃO “CONTRATO DE APRENDIZAGEM É O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS INSCRITO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ, A EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA AS TAREFAS NECESSÁRIAS A ESSA FORMAÇÃO”. PORTANTO, É NECESSÁRIO FORMAR OS NOSSOS JOVENS PARA QUE ESTEJAM PREPARADOS PARA ENFRENTAR O MERCADO DE TRABALHO, COM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O QUE PODE OBTER ÊXITO COM O EFETIVO ENGAJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PODERÁ CRIAR PROGRAMAS, A FIM DE DAR EFETIVIDADE ÀS DISPOSIÇÕES DA CLT, PARA NÃO SÓ AMPARAR O JOVEM, MAS PARA CONTRIBUIR PARA A SUA FORMAÇÃO.
native_id9768

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Arquivado — ARQUIVADO
2019-09-17 Aprovado — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2019-08-21 Protocolado — OF. DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2019-08-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-20 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-20 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 804/2019 .
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Emo AU 4 1
Célio Galeski /. f
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário endo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, a
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que encaminhem a
esta Casa informações sobre as políticas públicas que estão sendo adotadas para a
efetiva aplicação de ações voltadas ao menor aprendiz.
JUSTIFICATIVA
É preciso dar oportunidades aos nossos jovens, pelo seu potencial de criatividade e
de contribuir com os empreendedores. Em contrapartida, os empreendedores, ao
contratar os jovens aprendizes, estarão oportunizando a eles aprenderem uma profissão e
saírem das ruas. Para tanto, é imprescindível a participação do Poder Público, haja vista
não tratar-se de tema que envolve apenas emprego, mas também educação, como
determina nossa legislação “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a
assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o
seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação”. Portanto, é necessário formar os
nossos jovens para que estejam preparados para enfrentar o mercado de trabalho, com
formação técnico-profissional, na forma da legislação vigente, o que pode obter êxito com
o efetivo engajamento da Administração Pública, que poderá criar programas, a fim de dar
efetividade às disposições da CLT, para não só amparar o jovem, mas para contribuir
para a sua formação.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de agosto de 2019.
“—-Normã Pereira
Vereadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro, anoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.Sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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