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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS , ....
Legislativo aberto à Comunidade | O ]
NÚMERO
PROJETO DE LEI Nº 4h 12019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA COOPERCEASA OURO
VERDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a COOPERATIVA
COOPERCEASA OURO VERDE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 34.325.848/0001-02, com sede e foro neste município.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 23 de agosto de 2019.
Vereadora Norma Pereira
Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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