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materia nº 811/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 811 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaREQUERIMENTO N°811/2019 DE AUTORIA DO PAULINHO BASILIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR ROMILDO TITON, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 0284.5/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O PRESENTE PROJETO PROPÕE QUE OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NÃO SEJAM OBRIGADOS A APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS (CND) PARA RECEBER RECURSOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O GOVERNO CATARINENSE. COMO NÃO EXISTE HOSPITAL PÚBLICO NA NOSSA REGIÃO E O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS ATENDE PACIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXIGIR A CND FEDERAL, E, EM SUA FALTA, INVIABILIZAR, O REPASSE DE RECURSOS ESTADUAIS.
native_id9780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-08-26 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-08-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 811/2019 APROVADO
— Viscussão,
e
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir O
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Romildo
Titon, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando apoio ao Projeto de
Lei nº 0284.5/2019, que Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Hospitais
Filantrópicos e o Governo do Estado de Santa Catarina, o presente projeto propõe que os
hospitais filantrópicos não sejam obrigados a apresentar a Certidão Negativa de Débitos
Federais (CND) para receber recursos dos convênios firmanos com o Governo
Catarinense. Como não existe hospital público na nossa região e o Hospital Santa Cruz
de Canoinhas atende pacientes de outros municípios, não há necessidade de exigir a
CND Federal, e, em sua falta, inviabilizar, o repasse de recursos estaduais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 26 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio Galeski Telma Bley
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— JermlalOima
“Norma Pereira Camila Lima
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Beatriz Scholze Paulo Gl
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canóinhas- Santa Catagina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.Jeg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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