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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
— Viscussão
REQUERIMENTO nº 813/2019
Excelentíssimo Senhor Vá /
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenárió e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Neodi
Saretta, Presidente da Comissão de Saúde, solicitando apoio ao Projeto de Lei nº
0284.5/2019, que Dispõe sobre a celebração de convênios entre os Hospitais
Filantrópicos e o Governo do Estado de Santa Catarina, o presente projeto propõe que os
hospitais filantrópicos não sejam obrigados a apresentar a Certidão Negativa de Débitos
Federais (CND) para receber recursos dos convênios firmanos com o Governo
Catarinense. Como não existe hospital público na nossa região e o Hospital Santa Cruz
de Canoinhas atende pacientes de outros municípios, não há necessidade de exigir a
CND Federal, e, em sua falta, inviabilizar, o repasse de recursos estaduais.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 26 de agosto de 2019.
Vereadores
Célio aleski
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“Norma à Pereira amila Lima ilBaiano | Pain a ilio
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Beatriz Scholze
Endereço eletrônico: www.canoinhas sC.leg.br Telefone;(47)3622-3396 (47) 3622-3804
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