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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 101/2019 QUE " AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9797

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.408 de 04/09/2019
2019-10-02 Sancionado — Ofício n.º 61/2019 Protocolo n.º 203/2019
2019-09-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 122/2019 Protocolo n.º 5.174/2019
2019-09-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-02 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-09-02 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-09-02 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-09-02 Protocolado — Ofício n.º 198/2019 Protocolo n.º 143/2019.

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI *t! /2019 (900%
“AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano,
dos seguintes bens públicos:
I - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77740) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARROIOS, inscrita no CNPJ sob o nº.
01.700.647/0001-99.
H - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77741) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ sob o
nº. 03.194.609/0001-37.
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HI - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77742) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE RIO DO PINHO, inscrita no
CNPJ sob o nº. 01.341.185/0001-60.
s, acesse https://canoi
IV - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 77743) em favor da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE FELIPE SCHIMIDT, inscrita no
CNPJ sob o nº. 02.462,361/0001-58.
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1Doc: Protocolo 143/2019 | Anexo: AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS pdf (2/5) 3)
RS NE Mo TI TIEEO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[eva calo Ro Riso no MST AN SEM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov E
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
000004
V - 01 (uma) Plaina Niveladora de Arrasto (patrimônio nº. 65177) em favor das”
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MARIO EDSON DE AGUIAR, inscrita no CNPJ sob o
nº. 79.376.539/0001-08.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que
trata esta lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso de bem público de que trata esta lei se destina
exclusivamente para uso das associações descritas no art. 1º desta lei e de seus
filiados em atividades agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo
vedada a utilização do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização dos bens
públicos objeto desta lei ficarão a cargo das entidades permissionárias descritas no
art. 1º desta lei, cabendo às referidas entidades a adoção de medidas preventivas de
conservação e também reparadoras dos bens públicos objeto desta lei.
Art. 4º Havendo algum dano ao bem público durante o prazo da permissão de uso
autorizada por esta lei, deverá a entidade permissionária promover o ressarcimento
integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019.
s, acesse https:/'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 85F9-97E2-7BCF-F8C9
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
to foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assi
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1Doc: Protocolo 143/2019 | Anexo: AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS pdf (3/5) 4
PRM ER ML IL ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você [lo dll Fit Pa A aca (Cro) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc.sc.gov.
refeitura de Canoinhas.
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 00 08 E
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; -
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para a
permissão de uso, por prazo determinado, de bens públicos às Associações de
Moradores de Arroios, Serra das Mortes, Rio do Pinho, Felipe Schmidt e Mario
Edson de Aguiar.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário
e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Deste modo, por entender que os requisitos legais estão sendo observados,
requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
e por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com bríverificacao! e informe o código 85F9-97E2-7BCF-F8C9
te documento foi assinado digital
tDoc: Protocolo 143/2019 | Anexo: AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS pdf (4/5) 5/
PR TER EMO IL EEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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D:
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85F9-97E2-7BCF-F8C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 02/09/2019 15:47:04 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/85F9-97E2-7BCF-F8C9
1Doc: Protocolo 143/2019 | Anexo: AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS.pdt (5/5) 6/6

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