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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 102/2019 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9798

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Arquivado — Processo Arquivado o qual foi transformado no Projeto de Lei Complementar n.º 06/2019
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-09-03 Apresentado no Plenario — Apresentado no Plenário
2019-09-02 Protocolado — Ofício n.º 199/2019 Protocolo n.º 144/2019.

Documents (1)

texto original #

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efeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
cameosias
PROJETO DE LEI Nº. 104/2019 000203
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.305, DE 03 DE
JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 15 passará a contar com a seguinte redação:
$ 1º. Nos concursos para provimento de cargo de nível superior, também
poderá ser utilizada prova de títulos.
cao! e informe o código 1C6E-B30F-F018-44E6
Art. 2º. O artigo 25, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 25. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público.
Art. 3º. O artigo 31 passará a contar com a seguinte redação:
nte por GILBERTO DOS PASSOS
Art. 31. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 ftrinta
e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I- assiduidade;
IH - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
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IV - produtividade; 0 0 00 0 4
V- responsabilidade.
Art. 4º. O artigo 32 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 32. O Município de Canoinhas nomeará comissão responsável pela
avaliação do estágio Probatório, regulamentando como se dará a avaliação
para cumprimento do período para aquisição da estabilidade dos servidores
públicos efetivos.
Art. 5º. O inciso II do artigo 39 passará a contar com a seguinte redação:
II - Imediata àquela em que o funcionário completar 75 (setenta e cinco) anos
de idade;
Art. 6º. Acresce o parágrafo 3º ao artigo 46:
8 3º A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou
alterada por lei específica, assegurada revisão anual, sempre no mês de
janeiro, tendo como base, no mínimo, a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, sempre através de negociação coletiva com, o
Sindicato da Categoria Profissional.
Art. 7º. O artigo 52, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 52. As reposições e indenizações ao erário, quando comprovada a má-fé,
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a quinta parte da
remuneração ou proventos.
Art. 8º. O artigo 66, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
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Art. 66. Ao funcionário investido em função de maior responsabilidade é 4)
devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 9º. Os parágrafos 4º, 5º e 6º, do artigo 69 passarão a contar com a seguinte
redação:
8 4º A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira
até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de
cada ano.
8 5º O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração
do mês em que ocorrer o pagamento e nos casos de remunerações variáveis,
pela média anual auferida.
8 6º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor
no mês de dezembro, e nos casos de remunerações variáveis, pela média
go 1C6E B3DF-F018-44E6
anual auferida, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 10. O artigo 70, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 70. Caso o funcionário deixe o serviço público Municipal, a gratificação
de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício
no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou
demissão e nos casos de remunerações variáveis, pela média anual
auferida.
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Art. 11. O artigo 71, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art 71. Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal de
itaimente por GILBERTO DOS PASSOS
Canoinhas, em cargo de provimento efetivo, será concedido ao funcionário
um adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu
cargo efetivo, até o limite de 12 (doze) triênios e aos servidores nomeados
após 1º de janeiro de 2008 até o limite de 9 (nove) triênios.
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Art. 12. O artigo 72, “caput”, e os parágrafos 3º e 4º, passarão a contar com a “if;
seguinte redação:
Art. 72. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco
de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo,
mediante laudo técnico.
(..:)
8 3º O adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por
cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do servidor,
exclusivamente, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo
de insalubridade, nos termos da avaliação pericial técnica, especialmente
realizada para definir os percentuais.
8 4º Serão consideradas atividades insalubres aquelas que por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão
da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos;
Art. 13. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 73, passarão a contar com à seguinte
redação:
8 1º A funcionária gestante será afastada, enquanto durar a gestação, das
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local
não perigoso.
8 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude
de exposição permanente do trabalhados a:
I-inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou substâncias radioativas;
W - roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial.
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8 3º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidod 20 ti»
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento servidor.
Art. 14. O artigo 84 e seus parágrafos passarão a contar com à seguinte redação:
Art. 84. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e estáveis,
poderão progredir na carreira mediante apresentação de novo nível de
escolaridade.
81º A progressão por novo nível de escolaridade será de 20% (vinte por
cento), limitado a duas progressões.
82º A progressão por novo nível de escolaridade ocorrerá mediante
comprovação do ensino médio, graduação, especialização lato e strictu sensu
em cursos reconhecidos pelo MEC, através de requerimento junto a
Administração Pública.
digo 1C6E-B3DF-F018-44E6
83º Para os servidores ocupantes de cargos de nível técnico e superior, a
nova habilitação ou titulação deverá ser na área afim de sua função.
84º É defeso a concessão da progressão em duplicidade, ainda que o
servidor detenha mais de um certificado ou diploma indicativo de um
determinado nível de escolaridade.
Art. 15. O artigo 95, “caput”, passará a contar com à seguinte redação:
Art. 95. A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão
concedidas 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para
ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 16. O parágrafo 2º do artigo 100 passará a contar com à seguinte redação:
82º - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período,
mediante parecer da junta médica e de relatório emitido por assistente
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social, uma única vez por ano. Excedendo estes prazos, sem Ef )
remuneração.
Art. 17. Acresce o parágrafo 4º ao artigo 100:
5 4º. Até 3 (três) dias ao ano para acompanhar consultas médicas e
exames complementares do cônjuge ou companheiro, padrasto ou
madrasta, ascendente e descendente.
Art. 18. O artigo 105, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 105. É assegurado licença para desempenho de mandato classista, ao
servidor eleito para cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Canoinhas, sem prejuízo da remuneração.
Art. 19. O artigo 112, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 112. Interrompe o período aquisitivo de férias, o funcionário que no
período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se refere os incisos, 1
em período superior a 30 dias, IV, e VII do art. 85.
Art. 20. Acresce o inciso HI ao artigo 117:
II - por 1(um) dia em razão de óbito de netos, avós e sogros.
e por GILBERTO DOS PASSOS
Art. 21. O artigo 123, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 123. O servidor Público Municipal terá direito a auxílio funeral,
correspondente a remuneração de 1 (um) mês, nos casos de falecimento de
cônjuge, filhos, enteado ou que mantinha sob guarda judicial e por pais, que
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residem sob o mesmo teto, bem como no caso de falecimento do próprio Í
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servidor.
Art. 22. Acresce o parágrafo 3º ao artigo 123:
8 3º. Em caso de dúvida quanto a legitimidade para o recebimento do
beneficio, poderá a Administração emitir parecer social pelo serviço social do
departamento de recursos humanos.
Art. 23. O artigo 172, “caput”, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 172. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 24. O parágrafo 1º do artigo 175 passará a contar com a seguinte redação:
8 1º — A comissão intimará o funcionário processado, para que no prazo de
10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente requerimento das provas
que pretende produzir, inclusive nominando testemunhas, qualificando-as
e indicando seus endereços.
Art. 25. O artigo 216, “caput”, e seus parágrafos passarão a contar com a seguinte
redação:
Art. 216. A aplicação do disposto nesta lei aos servidores que estiverem em
exercício na data de sua promulgação dar-se-á de ofício.
8 1º O tempo de serviço a ser considerado para a concessão de triênios de
que trata o artigo 71 é regulado pelo art. 117, e o seu termo inicial é a data
de posse no cargo de provimento efetivo não gerando efeitos pecuniários
retroativos.
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8 2º Os servidores públicos municipais que prestaram ou que venham a Gp
prestar novo concurso público municipal, levarão consigo a vantagem de que
trata o Art. 71 para o novo cargo, em número e percentuais adquiridos com o
tempo de serviço prestados no exercício do cargo anterior, em respeito ao
direito adquirido.
Art. 26. O artigo 222 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 222. Não se aplica a progressão do artigo 84 aos servidores do quadro
do magistério municipal.
Art. 27. - Ficam revogados o “caput” e parágrafo único do artigo 23, o parágrafo
único do artigo 24, o parágrafo 2º do artigo 35, o parágrafo único do artigo 36,
parágrafo único do artigo 37, inciso IV do artigo 38, incisos III, V e VII do artigo 39, o
artigo 49, o artigo 58, o artigo 59, o artigo 60, o artigo 61, os parágrafos 3º e 4º do
artigo 71, os parágrafos 2º e 3º do artigo 74, artigo 80 e seus parágrafos, o artigo 94,
o parágrafo único do artigo 95, o parágrafo 1º do artigo 105, o parágrafo 2º do artigo
109, o “caput” e parágrafo único do 118, incisos IX e XIX do artigo 137, artigo 139,
artigo 155, “caput” e parágrafo único do artigo 217, artigo 218, artigo 221 e artigo
222, todos da Lei Municipal nº. 2305, de 03 de julho de 1990.
Art. 28. Revoga a Lei Municipal nº. 3.178 de 30 de junho de 2000.
Art. 29. Revoga o Decreto Municipal nº 118, de 14 de dezembro de 2004.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
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Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O Estatuto do Servidor Público, a Lei nº. 2.305/90 carecia de revisão,
visto que aprovada há quase 30 anos. Percebendo esta situação, a administração
municipal, em iniciativa inédita, e no sentido de valorizar os servidores públicos
municipais, entrou em entendimento com o Sindicado dos Servidores Públicos de
Canoinhas — Sispuc, órgão que representa e luta pelos direitos dos servidores
municipais, para que se procedesse a revisão.
Assim, em março de 2019, através da Portaria 352/2019, foi nomeada
comissão que reuniu servidores indicados pela administração municipal, sendo
estes todos servidores efetivos, e membros indicados pelo Sispuc. O trabalho de
revisão foi acompanhado pela Assessoria Jurídica do Municipio e do Sindicato.
Foram meses de trabalho, mas em conjunto, chegou-se às mudanças que
ora se apresentam neste projeto de lei.
O certo é que as mudanças propostas adéquam o estatuto à nova
realidade social e econômica do Município de Canoinhas, garantindo os direitos
dos servidores públicos municipais que, além das tarefas inerentes ao
cumprimento da função que lhes são atribuídas, possuem o dever subjacente de
cuidar do bem-estar da coletividade, servindo ao público e à sociedade em geral.
Canoinhas conta hoje com 1.156 servidores públicos efetivos, que
contribuem muito para o crescimento e desenvolvimento do município.
Não se constrói uma democracia e um país organizado, que atenda as
necessidades e anseios da população de forma digna, sem o servidor público
competente, bem remunerado, tratado com respeito e dignidade e ao mesmo
tempo compromissado com sua missão de servir bem ao público indistintamente.
Forte neste sentimento, é que a administração municipal, encaminha este
projeto de lei para a apreciação de V. Sas.
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Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às (o)
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 02 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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