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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaProjeto de Lei n.º 105/2019 que "Autoriza a Cessão de Uso de Veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências".
native_id9799

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.418 de 26/09/2019
2019-09-30 Sancionado — Ofício n.º 70/2019 Protocolo n.º 203/2019
2019-09-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 143/2019 Protocolo n.º 5.520/2019
2019-09-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-09-16 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-09-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-09-10 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da CJR.
2019-09-10 Apresentado no Plenario — Encaminhado para leitura em plenário.
2019-09-09 Protocolado — Ofício n.º 209/2019 Protocolo n.º 3205/2019.

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
)
PROJETO DE LEI (()/2019 200003
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder,
mediante Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização
exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de
Canoinhas, o veículo Chevrolet S10 Advantage FD2, tipo caminhonete, cor
branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020, chassi
9BG148TAOLC415295, renavam nº. 12037564 18, placa RAB-4336.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso,
podendo ser prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que
haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
1Doc: Protocolo 155/2019 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (2).pdf (2/5)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com briverificacao! e informe o código F22F-7A69-EA4C-9C1C
E
8! ESte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS.
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina CP
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: ieisBome se gov [E
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
00 08 04
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. $
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS
Ste documento
1Doc: Protocolo 155/2019 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (2).pdf (3/5) MN
Ar E Rs MOST TIEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa “ac govo (E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código F22F-7A69-EASC-9C1C
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Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.b
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000005
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de
uso de veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso
exclusivo do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização do referido veiculo para utilização da aludida
entidade é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de
policiamento ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e
atendimento de ocorrências no municipio, o que é executado pelas
guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população
canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ente por GILBERTO DOS PASSOS, GILBERTO DOS PASSOS e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código F22F-7AB9-EA4C-9C1C
ESte documento foi assinado digita
1Doc: Protocolo 155/2019 | Anexo: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO (2).pdf (4/5) 5
aC e Re Re EEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
w GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/09/2019 11:29:06 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 09/09/2019 11:48:48 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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