refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (> /2019 00000 3
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO
PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo de
licitação pública, às pessoas jurídicas, direito de instalação, manutenção,
conservação e veiculação de publicidade em lixeiras, contentores de lixo, bancos,
placas de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de
bairros, abrigos de ônibus e demais espaços destinados à publicidade em espaços
públicos municipais.
8 1º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos
equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo
Poder Público Municipal e especificados em cada um dos processos licitatórios.
8 2º. A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras, contentores de
lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos, placas de
denominação de bairros e demais espaços destinados à publicidade serão de
responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, não sendo devida
nenhuma contrapartida pela municipalidade.
8 3º. A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 05
(cinco) anos.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. 1 doc.com.briverificacao: e informe O código 4157-C1C7-77Co-D9BD
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 147/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A (2).pdf (2/7)
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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+
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Art. 2º. As despesas decorrentes da confecção e manutenção das placas e 1
material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva
responsabilidade da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços
publicitários.
Art. 3º. A concessionária poderá, durante o período de vigência do contrato de
concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras,
contentores de lixo, bancos, placas de denominação de logradouros públicos,
placas de denominação de bairros, abrigos de ônibus e demais espaços
destinados à publicidade em espaços públicos municipais, para veiculação de
publicidade, dentro dos limites estabelecidos pelo órgão público competente, no
devido processo de licitação.
Art. 4º. É vedada a veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarros, bebidas
alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de
propaganda político partidária ou de lojas de comércios localizados em outros
paises.
Parágrafo único. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo
das mensagens publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais,
imorais ou, ainda, sejam contrários à saúde e ao meio ambiente.
Art. 5º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de
publicidade a serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
8 1º. O Município de Canoinhas não será responsável por prejuízos e/ou
indenizações decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus
representantes, prepostos ou seus equipamentos.
8 2º. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
alidade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com briverificacao/ e informe o código 4157-C1C7-77C0-D9BD
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução,
implantação e manutenção da concessão prevista na presente Lei.
a
— Fte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar
1Doc: Protocolo 147/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A (2) pdf (3/7)
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000005
Art. 6º. Serão de obrigação da concessionária: dh |
I — instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que
receberão os equipamentos, previstos nesta lei;
HH - fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
HI - explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de
forma padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº.
8.987/1995;
V — prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI - realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em
perfeito estado de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos, incorreções ou em estado de
avançado desgaste natural;
VII - retirar, remover ou substituir as placas e/ ou postes de sustentação, por
conta própria, sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos
ou na ocorrência de circunstancias que o Município, a seu critério, exija ou tome
por necessárias;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público realizar a fiscalização dos
equipamentos e das publicidades veiculadas, que em caso de descumprimento
dos regulamentos editados, notificará a concessionária para a imediata
adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.
Art. 7º. Será vedado à(s) Concessionária(s) vencedora(s) do processo licitatório,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
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Art. 8º. Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Canoinhas, sem
quaisquer pagamentos, seja a que título for.
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas
1Doc: Protocolo 147/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A (2). pdf (4/7) 5
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Ed
000006
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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validade das assine
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JUSTIFICATIVA 00 00 07
Prezados Senhores, Nobres Vereadores À
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Executivo Municipal possa conceder, mediante licitação
pública, a exploração publicitária em lixeiras, contentores de lixo, bancos, placas
de denominação de logradouros públicos, placas de denominação de bairros,
abrigos de ônibus e demais espaços públicos municipais.
Ressalte-se que a medida somente trará benefícios à comunidade e às
empresas que poderão divulgar seus produtos e serviços, além de trazer recursos
para os cofres municipais.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ras, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 4157-C1C7-77C0-D9BD
nente por GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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(+
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:12:34 (GMT-03:00)
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(Assinatura ICP-Brasil)
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