br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaProjeto de lei n.º 104/2019 que "Autoriza o município de canoinhas a proceder a remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos".
native_id9801

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.419 de 26/09/2019
2019-09-30 Sancionado — Ofício n.º 71/2019 Protocolo n.º 203/2019
2019-09-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 144/2019 Protocolo n.º 5.521/2019
2019-09-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-23 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-09-23 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-09-23 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação.
2019-09-09 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-09-09 Protocolado — Ofício n.º 202/2019 Protocolo n.º 148/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI (| /2019 00 0 003
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS
CALÇADAS, BEM COMO A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a efetuar os trabalhos
necessários à remoção das calçadas, bem como a destinação final dos resíduos,
quando o proprietário for fazer nova calçada, visando à padronização prevista na Lei
Municipal nº. 5.954/2016 e NBR 9050.
Art. 2º. O proprietário deve requerer o serviço junto à Secretaria Municipal de
Planejamento. A retirada será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º. Fica a cargo do proprietário a colocação do meio fio, em padrão definido
pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 4º. As despesas serão supridas por dotações orçamentárias próprias do Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
E Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
1Doc: Protocolo 148/2019 | Anexo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS CALÇADAS. pdf (2/4) 3/
Ra CR CMEI NECS Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mera calo lodo Nil fo Melo avi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas. Idoc.com briverificacao; e informe o código C908-46E6-B126-0C95
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores My
O Município de Canoinhas começará a notificar os proprietários e
responsáveis pelos imóveis em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº.
5.954/2016, de que os prazos para readequação do passeio, previstos no artigo 3º e
seus parágrafos, estão se escoando, alertando-os para a necessidade de
cumprimento legal.
Porém, a administração municipal tem recebido muitas manifestações de
que o problema maior para os proprietários não é fazer a calçada em conformidade
com o que determina a ordem legal, mas sim a remoção das calçadas existentes.
Assim, buscando solucionar este problema e visto que tal serviço não trará grande
custo aos cofres municipais, pretende então realizar tal serviço.
O objetivo é colaborar com o processo de reurbanização central, buscando
sempre facilitar a mobilidade urbana, garantido acessibilidade, trazendo segurança
aos pedestres e embelezamento a cidade de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
1Doc: Protocolo 148/2019 | Anexo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS CALÇADAS. pdf (3/4) 4
ACNE Re MC DILLECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mic vaca jo OM ON atciiaro Mojo ais- Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: iisgome so gov HE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.briverificacao! e informe o código C908-46E6-B126 0C95
Jeme documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C908-46E6-B126-0C95
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/09/2019 15:21:19 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1 doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/C908-46E6-B126-0C95
1Doc: Protocolo 148/2019 | Anexo: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A PROCEDER A REMOÇÃO DAS CALÇADAS.pdf (4/4) 55

open original →