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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
|
Os
PROJETO DE LEI Nº (o 12019 TNTIMERO
PHRRICA
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI T—
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 02, vaga nº 02 localizado na Praça Lauro Múller, na Rua Vidal
Ramos, esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração de vacância
emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Moacir Kogi
inscrito no CPF com o nº 382.271.009-10.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei
Municipal nº 4.145, de 28/03/2007.
Canoinhas/SC, 05 de setembro de 2019.
Gilberto dos Passos
/ Prefeito Municipal
Ver. Paulo Glinskh,
Autor |
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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