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← Canoinhas (SC)

materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-09-09
Ementa'Projeto de Lei nº 106/2019 que "Concede alvará provisório de táxi"
native_id9802

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.438 de 30/10/2019
2019-11-01 Publicação — Publicado no Dom/SC no dia 01/11/2019
2019-10-30 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2019-10-25 Oficiado — Oficiado
2019-10-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 171/2019 Protocolo n.º 5.998/2019
2019-10-22 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única com 1 voto contrário
2019-10-21 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2019-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR
2019-10-14 Apresentado no Plenario — Lido o Veto em Plenário.
2019-10-10 Vetado — Ofício n.º 241/2019 Protocolo n.º 241/2019
2019-10-02 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 152/2019 Protocolo n.º 5.619/2019
2019-10-01 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-09-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-09-16 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-09-10 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da CJR.
2019-09-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário
2019-09-09 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
|
Os
PROJETO DE LEI Nº (o 12019 TNTIMERO
PHRRICA
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI T—
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº 02, vaga nº 02 localizado na Praça Lauro Múller, na Rua Vidal
Ramos, esquina com a rua Eugênio de Souza, conforme declaração de vacância
emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Moacir Kogi
inscrito no CPF com o nº 382.271.009-10.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das
exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei
Municipal nº 4.145, de 28/03/2007.
Canoinhas/SC, 05 de setembro de 2019.
Gilberto dos Passos
/ Prefeito Municipal
Ver. Paulo Glinskh,
Autor |
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

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