| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 108/2019 que "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI". |
| native_id | 9805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-04 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.480 de 02/03/2020 |
| 2020-03-04 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia 04/03/2020 |
| 2020-03-02 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2020-03-02 | Oficiado | — | Aguardando Promulgação |
| 2020-02-20 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 09/2020 Protocolo n.º 1.439/2020 |
| 2020-02-18 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única com 8 votos favoráveis e 1 contrário. |
| 2020-02-17 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2020-02-04 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer |
| 2020-02-03 | Apresentado no Plenario | — | Apresentado no Plenário |
| 2019-12-18 | Vetado | — | Ofício n.º 362/2019 Protocolo n.º 326/2019 |
| 2019-12-10 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 201 Protocolo n.º 7.066/2019 |
| 2019-12-09 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação com 1 abstenção do vereador Wilmar Sudoski |
| 2019-11-26 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. |
| 2019-11-25 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2019-09-16 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à CJR. |
| 2019-09-16 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário. |
| 2019-09-11 | Protocolado | — | Protocolo interno. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade 000004 PROJETO DE LEINº 11“ 12019 W CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 06, localizado no Distrito de Marcílio Dias, na rua Dona Maria Olsen, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para João Pedro Karpen inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF com o nº 548.526.849-87. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/93. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 10 de setembro de 2019. Gilberto dos Passos Prefeito Municipal Vef. Gil Baiano Autor Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br