refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (0'| /2019 000004
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 2.24 —- Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .........ii 850.000,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), observando a
arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
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Vte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
1Doc: Protocolo 165/2019 | Anexo: PL ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE .pdf (2/5) 5/
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Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 06006 0 E)
c D Ney
A B Estimativa do Valor a ser
Recurso | Valor previsto Estimativa de | provávelexcesso | utilizado para
no exercício + arrecadação de arrecadação fins deste
Valores abertos no exercício no exercício decreto (D<=C)
(C=B-A)
10800 3.300.913,09 4.150.913,09 850.000,00 | 850.000,00
TOTAL 850.000,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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1Doc: Protocolo 165/2019 | Anexo: PL ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE. pdf (3/5) 6
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Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
000006
(
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o “4
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o provável
excesso de arrecadação de recurso do exercício corrente, visando à manutenção da
iluminação pública municipal.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 09 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
mente por GILBERTO DOS PASSOS.
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