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materia nº 835/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 835 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaRequerimento n° 835/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Juliana Maciel, Coordenadora do PROCON Canoinhas, requerendo informações se estão sendo tomadas providências em relação aos problemas relacionados com bancos e instituições financeiras em razão de inúmeras reclamações de consumidores na prestação de serviços sem solicitação, cobranças absurdas, entre outros abusos, por telefone e abordagens pessoais. Há relatos de que devedores estão sendo visitados em suas residências por representantes de instituições bancárias e de crédito, em que titulares de dívida são abordados/pressionados a entregar cartões benefícios previdenciários/senha e que, supostamente são utilizados para dedução de dívidas, sem apresentação do débito total discriminado e ainda, sem entrega de recibo do valor
native_id9816

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-09-03 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-09-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
APROVADO
REQUERIMENTO nº 835/2019 — Viscussão,
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
f
|
A Vereadora que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Sen ilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e a Senhora Juliana Maciel, Coordenadora do PROCON Canoinhas,
requerendo informações se estão sendo tomadas providências em relação aos problemas
relacionados com bancos e instituições financeiras em razão de inúmeras reclamações de
consumidores na prestação de serviços sem solicitação, cobranças absurdas, entre
outros abusos, por telefone e abordagens pessoais.
Há relatos de que devedores estão sendo visitados em suas residências por
representantes de instituições bancárias e de crédito, em que titulares de dívida são
abordados/pressionados a entregar cartões benefícios previdenciários/senha e que,
supostamente são utilizados para dedução de dívidas, sem apresentação do débito total
discriminado e ainda, sem entrega de recibo do valor retido ou pago, bem como não lhes
são entregues cópia dos respectivos contratos, tendo, os cidadãos, que se socorrer
sempre do PROCON para ter acesso a tais documentos. Questiona-se ainda, o porque
dos contratos não serem elaborados na integralidade, por computador, ou seja, regras
gerais impressas e dados, com o valor, taxa de juros, taxa de cadastro, valor da parcela,
número de parcelas, geralmente manuscrita e, o mais grave, na maioria das vezes o
contrato não é entregue. Indaga-se, se em caso de pessoas semianalfabetas ou
analfabetas se é exigida a presença de testemunhas.
Se são prestadas outras informações como: se o contrato é lido em voz alta, se é
informado o valor líquido a ser recebido, se os valores correspondentes ao IOF, taxa de
cadastro e outras despesas são adicionados ao valor do financiamento e ainda, o valor da
parcela e o valor total que será pago em parcelas ate o final do contrato.
Por fim, entendo oportuno, a Coordenadora utilizar a Tribuna dessa Egrégia Casa
Legislativa, para prestar as informações e tornar pública as providencias que estão sendo
adotadas com o intuito de inibir a prática abusiva destas instituições.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 03 de setembro de 2019.
. / / á
GA > TA A
“Normá Pereira
Vergadora
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centyo Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-058
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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