Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI |!“ /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM
DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, a custear o serviço de transporte para viagens
de passeio de idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da
Terceira Idade — PAVI, da seguinte maneira:
E
m)
E
o
q
2
Grupo de Convivência Local Nº de KM Valor E
idosos E
Rosas do Amor Pousada Bela 12 880 350 Valor E)
Voluntárias da Ática Vista 10 | ônibus | micro- | ônibus 8
Viva a Vida (Sta. Cc. 23 ônibus R$ 5
Serra das Mortes - Timbó) 4.356,00 É
Anos Dourados/ Alto 68 Valor 3 ê
dos Pinheiros — Raio de micro- z E
Luz (114) ônibus 8 e
Rio dos Pardos — R$ o 8
Renascer/ Barra 1.400,00 sê
Mansa — 5 2
Revelação / Santa ã $
Emídia — Cantinho é
Feliz
(2 ônibus e 1 micro-
ônibus) 3
Para verificar a validade da:
ENte documento foi assi
1Doc: Protocolo 172/2019 | Anexo: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE pdf (2/6) 3
ARE EM SENTES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mca cafe oo arc aro Moro are =M Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.b
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Branca de Neve Pousada | 10 560 Valor to 0004
Maravilha Butiá (Rio 14 ônibus ônibus
Avante Coração Negrinho) 27 R$ É
Querubim 20 2.772,00
(2 ônibus)
(72)
Amigas do Jardim Pousada 24 | 300 300 Valor
Girassol Rincão Alegre 18 ônibus | van ônibus
Água Viva (Mandirituba- 14 R$
(ônibus) (van) PR) 1.485,00
(57)
Valor
van
R$
Lo 825,00 q
Juntas e Misturadas Dorizon 24 300 Valor E
(micro-ônibus) (Mallet-PR) micro- | micro- &
ônibus | ônibus &
R$ 8
1.200,00 E
Grupo da Amizade Recanto São 42 220 Valor 5
Viver a Vida Pedro (Sta. € ônibus ônibus 8
João Paulo II Timbó) R$ e
(ônibus) 1.089,00 E
Grupo da Amizade Paraíso das 35 400 320 Valor 3
Vida Nova Águas (São 24 ônibus | micro- | ônibus g
Mensageiros da Paz Bento do Sul) ônibus R$ 5
Flores do Campo (60) 1.980,00 E
UNC Valor 3 E
(ônibus) (micro micro- £Y
ônibus) ônibus 25
92
R$ os
| 1.280,00 ú Ê
Palmeiras Pousada 42 300 Valor 58
Sagrada Família Butiá (Rio ônibus ônibus & E
(ônibus) Negrinho) R$ Zé
1.485,00 ig
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ICP
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Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no “caput” deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$ 24.222,50 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois
reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 16 de
setembro de 2019.
Mãe Natureza Pousada 45 320 280 Valor p no Ens
Coração de Maria Rincão Alegre 15 ônibus | micro- | ônibus AE
Voluntárias em Ação (Mandirituba- ônibus R$ py
(ônibus) (micro- PR) (61) 1.584,00 ”
ônibus)
Valor
micro-
ônibus
R$
1.120,00
De bem com a Vida [ Pousada Bela 42 200 Valor
(ônibus) Vista (Sta. ônibus ônibus
Cruz do R$
Timbó) 990,00 |
Efeito Girassol Pousada São 20 220 Valor
(micro-ônibus) Pedro (Sta. C. micro- | ônibus
Timbó) ônibus R$
880,00
Esperança Pousada São E 16 250 Valor
(van) Pedro (Sta. C. van van
Timbó) R$
687,50
Mãos Pousada São 43 220 Valor
Mágicas / Imaculada Pedro (Sta. C. ônibus ônibus
(ônibus) Timbó) R$
1.089,00
s, acesse https:!'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao: e informe o código D4C9-252C-BBBF-DSA7
ente por GILBERTO DOS PASSOS.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assir
Ee documento foi assinado digit
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JUSTIFICATIVA 00000€
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; A
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para custear despesas de transporte decorrentes de passeios
oferecidos aos grupos do Programa de Apoio e Valorização à Terceira Idade -
PAVI.
As viagens oferecidas, através de programas desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, oportunizam atividades de interação
entre os grupos de convivência, enaltecendo os trabalhos e a valorização da
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terceira idade no município.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 16 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao: e informe o código D4C9-252C-BBBF-DSA
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«* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/09/2019 14:48:32 (GMT-03:00)
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