refoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0 /2019 00003
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº.
054/2016, DE 29 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o 8 2º do art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29
de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Os servidores efetivos nomeados para os cargos de Diretor
Executivo e Diretor Administrativo-Financeiro, farão jus a um
vencimento mensal, inclusive gratificação natalina e férias,
conforme estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar,
podendo ambos optarem pela remuneração do cargo efetivo
caso esta seja de maior valor.”
Art. 2º. Fica acrescido o 8 7º ao art. 22 da Lei Complementar nº. 054, de 29
de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 7º Os vencimentos constantes do Anexo I desta Lei
Complementar poderão ser reajustados periodicamente de
modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, mediante reposição
salarial anual, oriunda de ato do Chefe do Poder Executivo,
devidamente aprovado junto à Câmara de Vereadores do
Município.
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1Doc: Protocolo 176/2019 | Anexo: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI (2) pdf (2/13) 31
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Art. 3º. Fica acrescido o “Anexo [” à Lei Complementar nº. 054, de 29 de
abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 200004
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 29/04/2016 de
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS DIRETORES
CARGO VAGAS VENCIMENTOS
Diretor Executivo simoro a R$ 10.614,37
Diretor DAF1 R$ 4.253,05 |
Administrativo-
Financeiro
Observação: Vencimentos vigentes no Exercício | 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA 000
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alterações junto à Lei Complementar
nº. 054 de 29/04/2016.
Tal inclusão busca transcrever a remuneração da Diretoria Executiva
do Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV, e emana de
recomendação da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas -
Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ofício nº
0160/2019/03PJ/CAN.
Importante se faz informar que o presente projeto de lei não majora,
nem tão pouco suprime o vencimento dos cargos do Instituto Canoinhense
de Previdência, apenas pretende corrigir vício existente quando da criação da
Autarquia Municipal, sendo que a Lei Complementar nº. 054 /2016 naquele
momento fez uso de equiparação salarial entre cargos com atribuições
distintas, fato que hoje, após análise criteriosa, revela-se impossível, motivo
pelo qual prontamente este Chefe do Poder Executivo veio a acatar
prontamente a recomendação do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 16 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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