refeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº *'' /2019 000 03
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 142.058,31 (cento e quarenta e dois mil, cinquenta e oito reais
e trinta e um centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas..........iiiiiciiiiiisssiiisereienos 52.058,31
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
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Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........ii is cieeseeenecareraaraneea 90.000,00
Recursos 23540 - Transf. FNAS-PBF p/ CRAS
as, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao; e informe o código 7C5E-377A-3521-6EAB
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 002 (2) pof (2/6)
EBte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGbpmc.sc.gov.br |
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e '
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 000004
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 142.058,31 (cento e quarenta e Ci
dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), por conta do superávit
financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2018, conforme
cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
à)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
52.058,31
IH)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas
Recursos 23540 — Transf. FNAS-PBF p/ CRAS
-..90.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Unidade orçamentária 18001: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Ação 2.110 — Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.00.00.00.00 -— Aplicações Diretas...........iiiicericiemmeseseaseniiaos 25.050,00
Recursos 23520 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV
ras. acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 7C5E-377A-3521-6EA8S
ssinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
. . 000606
Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo A
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e 4)
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 25.050,00 (vinte e cinco mil e cinquenta reais), observando a
arrecadação prevista e a provável arrecadação do exercício de 2019, como é
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Cc D
A B Estimativa do Valor a ser
Recurso Valor previsto Estimativa de provável excesso utilizado para
no exercício + arrecadação no de arrecadação fins desta lei
Valores abertos exercicio no exercício (D<=C)
(C=B-A) l
23520 130.400,00 155.450,00 25.050,00 25.050,00 |
TOTAL 25.050,00 |
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de setembro 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Imente por GILBERTO DOS PASSOS
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação apurado até o presente,
visando à manutenção de serviços essenciais do bem estar social e das ações de
proteção social básica, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuido na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
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Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos. E
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Canoinhas (SC), 20 de setembro de 2019. a
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C5E-377A-3521-6EA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/09/2019 16:29:57 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7C5E-377A-3521-6EAB
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 002 (2).pdf (6/6) 15/24