refoeitura de Canoinhas
- Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº '!2 /2019
200004
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 340.304,59 (trezentos e quarenta mil, trezentos e quatro reais
e cinquenta e nove centavos), com a seguinte classificação institucional:
1
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............eseeeeeseesesreeeecereeress 200.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 -— Aplicações Diretas............icciiieesteeecerereenerereceso 9.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
oi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Im bá caio Mo masi nome jo mio je Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pme.sc.gov.br | ICR
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Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas................ct.ciiiiseeeeeceescrecacaameneenaniaoa
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
IV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 - Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............cieeseeeeemeeeesereneeneeros 5.625,00
Recursos 23800 — Transf. SUS União — PAB Fixo
V)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 -— Aplicações Diretas............iieeeseeresinerieena 75.071,44
Recursos 23860 - Piso Fixo Vig. Epidemiológica /PFVS - SUS União
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 340.304,59 (trezentos e quarenta
mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), por conta do
superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercicio 2018, conforme
cancelamento de restos a pagar e tabela a seguir:
s.fdoc.com.briverificacao: e informe o código 4566-8800-2870-0FB2
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
o foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas.........ccccesiiiieseseererenmeneeseaneanacem
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações de Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos............... 15.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
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Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos............... 9.000,00
Recursos 23800 - Transf. SUS União — PAB Fixo
IV)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos............... 8.925,00
Recursos 10600 — Rec. Ordinários FMS - Txs
V)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.59 — Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............iiiieeeereres 41.683,15
Recursos 10600 — Rec. Ordinários FMS -— Txs
VI)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
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documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde Q Ú Q Ú Q 7
Função 10: Saúde Di
Subfunção 301: Atenção Básica Jg
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorr. de Op. entre Órgãos.............. 5.625,00
Recursos 23800 — Transf. SUS União — PAB Fixo
VII)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.58 — Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...........ii errei 75.071,44
Recursos 23800 — Transf. SUS União — PAB Fixo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 578.221,85 (quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e
um reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 - Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas..............eereeeneeasieanaieie 270.022,48
Recursos 23801 — Transf. SUS União -PAB Var. - ESF
II)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 - Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.........cemeeeesenenermaeeaareremros 162.028,00
Recursos 23802 - Transf. SUS União - ACS 5
tDoc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 003 (2) pdf (4/7) 21/24
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Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde NU
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............iccciisessteeeeeeereeeececereentaeeeaas 8.800,00
Recursos 23854 - Rec. Bl. MAC - CEO União
Im 000008
IV)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.57 — Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........cemeeesereenecerncerecrencerento 115.981,11
Recursos 26700 - Rec. At. Básica ESF - Estado
V)
Unidade gestora 17000: Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação. 2.60 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 —- Aplicações Diretas...........ciiieemeneseerenneareresnenereneess 21.390,26
Recursos 26711 - Transf. SUS MAC - CEO Estado
Art 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, o
valor de até R$ 578.221,85 (quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e
um reais e oitenta e cinco centavos), observando a arrecadação prevista e a
provável arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na tabela a seguir:
as, acesse https:/'canoinhas. t doc.com.br'verificacao: e informe o código 4566-8800-2870-0FB2
mente por GILBERTO DOS PASSOS.
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1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 003 (2) pdf (57) 22)
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Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 2000 og
c D Ei
A B Estimativa do Valor a ser PY
Recurso Valor previsto Estimativa de | provávelexcesso | utilizado para ”
no exercício + arrecadação no de arrecadação fins desta lei
Valores abertos exercício no exercício (D<=C)
(C=B-A)
23801 412.000,00 682.022,48 270.022,48 270.022,48
23802 400.000,00 562.028,00 162.028,00 162.028,00
23854 136.400,00 145.200,00 | 8.800,00 8.800,00
26700 189.465,00 305.446,10 115.981,11 115.981,11
26711 55.924,00 77.314,26 21.390,26 21.390,26
à
TOTAL 578.221,85
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de setembro 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Jras, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao: e informe o código 4566-8800-2870-0FB2
EBte documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assin
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 003 (2).pdf (6/7)
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ||
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção dos serviços essenciais do bem estar social,
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 19 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
r a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. fdoc.com.br'verificacao! e informe o código 4566-8800-2870-0FB2
umento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
[5]
8
8
2
4
Para
tDoc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 003 (2). pdf (77) 24/2)
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