refoitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº ''? /2019
009004
«ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ba
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seicentos mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............eceneceeeeseeeeeeeeeeeeeeneaeeo 1.000.000,00
Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
II)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.8 —- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre
Órgãos....... 150.000,00
Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
s:!!canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 9782-7BA8-6B85-871F
sinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
s, acesse http:
HI) E
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas E õ
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 01 (2).pdf (1/6) alzá, 5
=" - - ——" 1
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
RE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br | ia
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação 00 oC a
Subfunção 365: Educação Infantil ARA
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação uy
Ação 2.8 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas............ueeeeeeressesesereeneeenecereneso 250.000,00
Recursos 11900 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Outras
IV)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 — Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............iteeneaeeeeeeserensecereneeceneeso 184.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
V)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 10001: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função 18: Gestão Ambiental
Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental
Programa 14: Meio Ambiente Sustentável
Ação 2.20 - Manutenção da Sec. Mun. De Meio Ambiente
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre Órgãos....... 16.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
82-7BA8-6B85-871F
7!
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº.
6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seicentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercicio 2018, conforme cancelamento de restos a pagar e tabela a
seguir:
ras, acesse https:!/canoinhas. fdoc.com.br verificacao! e informe o código 9
1)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação E
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental E
4
foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das as:
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 0! (2) pdf (2/6) 5/2
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
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3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............cieessceeeeeeseneeeeereeaenecoos 1.250.000,00
Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
II) COTETATARARO
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.91.00.00.00.00 - Aplicação Direta decorrente de Oper. Entre
Órgãos....... 150.000,00
Recursos 11800 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
A
bo
6
/
4,
IH)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 3001: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Ação 2.3 - Manutenção da Sec. Mun. De Adm., Finanças e Orçamento
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas...............ccteneeeeeeneeereeneererenceneos 200.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
o)
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao! e informe o código 9782-7BA8-6B85-871F
Imente por GILBERTO DOS PASSOS
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas.............iiiseseeeeeeeeeeereneeeeneeceeero 350.000,00 E â
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação g g
Unidade Gestora 1: Prefeitura Municipal de Canoinhas £ S
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação sê
Função 12: Educação sê
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES O! (2) pol (3) 6/24
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc sc.gov.br |
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C0000%
Subfunção 365: Educação Infantil ARS
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Q
Ação 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 10100 - Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
250.000,00
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo 3º deste decreto, fica o Poder Executivo
autorizado utilizar os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observando a arrecadação prevista
e o provável excesso de arrecadação do exercício de 2019, como é demonstrado na
tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
B D
A Valor do provável . c Valor a ser
Recurso . Provável excesso de
Valor previsto excesso de - utilizado para
. - arrecadação no .
no exercício arrecadação no o fins desta lei
ni exercício
exercício (D<=C)
10100 10.030.834,76 10.724.760,61 693.925,85 | 600.000,00 |
TOTAL | 600.000,00
Fonte: SMAFO 2019
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de setembro 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
almente por GILBERTO DOS PASSOS
assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br: verificação” e informe o código 9782-7BA8-6B85-871 F
B
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Para verificar a validade das
ERte
1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 01 (2).pdf (4/6) 7/2:
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br | ICR
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JUSTIFICATIVA
009005
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias e o provável excesso de arrecadação de recurso do exercício
corrente, visando à manutenção da folha de pagamento do Ensino Fundamental e da
Educação Infantil, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e à manutenção da
Secretaria de Meio Ambiente.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 20 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
has. fdoc.com.briverilicacao! e informe o código 9782-7BA8-6B85-871F
PASSOS
as, acesse https://canoinl
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS
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1Doc: Protocolo 187/2019 | Anexo: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 01 (2).pdf (5/6) 8/24,
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+ GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 23/09/201 9 16:15:04 (GMT-03:00)
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(Assinatura ICP-Brasil)
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