retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº ilí /2019 C000U0S
“ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.773, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o 82º ao artigo 6º da Lei Municipal nº. 3.773, de 29 de
novembro de 2004, com a seguinte redação:
82º. Não sendo credenciadas organizações da sociedade civil em
número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenciadas,
sendo, então, quando da nomeação, reduzidos os membros
representantes das instituições governamentais ao número paritário
âqueles eleitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2019.
nte por GILBERTO DOS PASSOS.
GILBERTO DOS PASSOS
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Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei visa o acréscimo do 82º ao art. 6º da Lei
Municipal nº. 3.773, de 29 de novembro de 2004. Tal medida é necessária,
pois em 2018 ocorreu alteração da Lei do COMDE que previu, além de
questões de atualização para adequação à legislação vigente, a redução no
número de representações governamentais e da sociedade civil no Conselho,
considerando que na última gestão houve dificuldades quanto à participação
efetiva de entidades no Conselho. Tendo em vista estas dificuldades o
Conselho à época deliberou por reduzir o número de representações para 06
(seis);
Após a aprovação da Lei, houve o Fórum de eleição de organizações
da sociedade civil para nova gestão com número reduzido de representações.
Ocorre que apenas 05 (cinco) organizações da sociedade civil se inscreveram
para participar da eleição. Cabe ressaltar que houve ampla divulgação e
empenho dos conselheiros para incentivar organizações para participarem
do Conselho.
Diante do número insuficiente de entidades inscritas, seguindo
orientação do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência foi definido
que uma das entidades ocuparia temporariamente 02 (duas) cadeiras, ou
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seja, a entidade, neste caso a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas - APAE, dispõe de duas representações e dois
votos no Conselho. Contudo, foi deliberado que esta seria uma situação
temporária, e necessário estabelecer um mecanismo que possibilitasse a
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garantia da paridade entre entidades governamentais e da sociedade civil,
Imente por GILBERTO DOS PASSOS
pois pode ser gerada situação dúbia quando uma mesma entidade detém
02 (duas) cadeiras e 02 (votos).
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Justifica-se assim a inclusão do Parágrafo na Lei que possibilita
que em não havendo o número de 06 (seis) organizações da sociedade civil
para compor o referido Conselho seja reduzido o número de indicações
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governamentais ao número de organizações inscritas, garantindo a
paridade. Ressalta-se que a inclusão do referido parágrafo foi deliberada
na reunião ordinária deste Conselho ocorrida no dia 14 de agosto do
corrente ano.
Diante do exposto, requerer-se a apreciação e aprovação do projeto
de lei ora proposto.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Mojisã Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpmc.sc.gov.b
as, acesse https:“/canoinhas. Idoc.com.briverificacao: e informe o código 9EB6-E586-8FD7-D511
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