refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº (ÍG /2019 000003
6
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2020”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
I- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Canoinhas, para o exercício financeiro de 2020,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 186.926.324,04 (cento e oitenta e seis milhões,
novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), sendo R$
171.639.382,89 (cento e setenta e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 15.286.941,15
(quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze
centavos) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
EBO-3978-8305
II - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O orçamento do Município de Canoinhas (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquia e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 186.926.324,04 (cento e
oitenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatro
centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos e dez mil reais), fixa as Despesas para o Instituto Canoinhense de Previdência em
R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e
um reais e quinze centavos), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em
R$ 167.229.382,89 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos g
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Estima as transferências financeiras dg
Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAÍ
DE SAÚDE, ao FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E MELHORIA DA PM
DE CANOINHAS, ao FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, à FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, à FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS e à CÂMARA
cao/ e informe o código 4170:
MUNICIPAL DE VEREADORES em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, duzentos e trintã
e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos). 2
Ê
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, ab
transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, nã
forme. da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: g
1. RECEITAS CORRENTES..................e..eesn es crrcereeerrecenecencenecencenserecensenccereranenas 162.277.005,24
2. RECEITAS DE CAPITAL..................cceececeesessersererceraerecrneconenesceransenos ceeseessanaso 24.649.318,75
3. RECEITA TOTAL............ccccciceereereerreeeesereresreeaeenescaseraraaeaconesereeanasnesatanesnes 186.926.324,04
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (2/87) 3/88,
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C00U04
8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Código ORGÃO VALOR R$
1000 Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas 4.410.000,00
2000 Gabinete do Prefeito | 1.886.123,19
3000 Secretaria Mun. de Adm., Finanças e Orçamento
14.442.677,84|
5000 Secretaria Municipal de Educação 93.924.269,67 |
8000 Secretaria Municipal de Desenv. Econômico 1.615.203,54
10000 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.242.918,79
11000 Secretaria Municipal de Planejamento 1.940.081,82
12000 Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano 35.557.068,25 s
13000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 66.000,00 E
23000 Secretaria Municipal de Habitação | 586.973,84 É
18000 Fundo Municipal de Assistência Social 8.058.425,84 E
17000 Fundo Municipal de Saúde SE GSo Io SG
16000 Fundo Municipal da Infância e Adolescência 102.720,00 El
15000 Funrebompm de Canoinhas 535.209,00 |
14000 Fundação Municipal de Esportes e Lazer 798.182,50 É
19000 | Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer 756.172,48 E
20000 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 2.055.686,25 |2
21000 Fundo Municipal de Saneamento Básico 2. 140,00 |É
24000 ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência 15.286.941,15|5
I TOTAL 186.926.324,04 |E
gl
pq - .. - . UTo
ransferências Financeiras Concedidas aos Fundos, 35.236.09 a.8á E
Fundações e à Câmara de Vereadores. 2] E
TOTAL 35.236.093,8F |5
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E E
Código FUNÇÃO VALOR R$ 2 lá
01 [LEGISLATIVA 4.410.000,06; E
04 DMINISTRAÇÃO 12.381.722,85 |é
05 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,06 (é
08 (ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.161. 145,84 E
09 REVIDÊNCIA SOCIAL 6.170.000,06 |5
[10 39.659.529,88 |
12 | 53.924.269,6% [5
Lol 2]s
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (3/87) sê E
Prefe
Faz
ICP
Brasi
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13 [CULTURA 756.172,48 |
15 — [URBANISMO 35.557.068,25
16 ABITAÇÃO 586.973,84
17 SANEAMENTO 2.140,00
18 ESTÃO AMBIENTAL 5.242.918,79
20 GRICULTURA 2.055.686,25
3 OMÉRCIO E SERVIÇOS 1.615.203,54
27 ESPORTO E LAZER T 798.182,50
28 NCARGOS ESPECIAIS 5.887.160,00
99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 9.182.941,15
TOTAL 186.926.324,04
sa Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 35.236.093,81
à Câmara de Vereadores.
TOTAL |] 35.236.093,81 É
o
HI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO E
Código FUNÇÃO VALOR R$ E
032 (CONTROLE EXTERNO 4.410.000,00 |5
pi LANEJAMENTO 1.940.081,82 |
122 E DMINIETRAÇÃO GERAL 15.500.241,03 [É
181 |POLICIAMENTO 535.209,00 [E
243 — |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 102.720,00 |
244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 8.058.425,84 [5
272 REVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO Lo 6. 170.000,00 |;
301 [ATENÇÃO BÁSICA 11.251.189,12 |
302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.716.071,8G |s
303 — |SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1.195.804,04: | E
304 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA 672.641,80 [=
305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 568.823, E
361 — [ENSINO FUNDAMENTAL 30.433.595,45; |á
362 — [ENSINO MÉDIO 1.299.239,96 |5
364 — [ENSINO SUPERIOR 324.228,96 é
365 — [EDUCAÇÃO INFANTIL 17.926.949,25 Já
366 DUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 136.656,1& E
392 IFUSÃO CULTURAL 756.172,48 |é
452 [SERVIÇOS URBANOS 35.557.068,25 |5
[482 | [HABITAÇÃO URBANA 586.973,84 |é
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 2. 140,06; |
541 [PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5.242.918,7€ |
606 [EXTENSÃO RURAL 2.055.686,25 [5
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U
bs
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691 PROMOÇÃO COMERCIAL 1.615.203,54
812 DESPORTO COMUNITÁRIO 798.182,50
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 2.805.560,00
845 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS IE 1.284.000,00
846 (OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS [ 1.797.600,00
997 RESERVA LEGAL 9.116.941,15
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL
186.926.324,04
transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
te à Câmara de Vereadores.
TOTAL
35.236.093,81
35.236.093,81
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Cócigo PROGRAMAS
VALOR (R$)
0001 LEGISLATIVO EFICIENTE
4.410.000,00
0002 DMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE
1.886.123,19
0003
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004
14.442.677,84
3.670.889,79
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
0005 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
53.924.269,67
0006 | |AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
35.557.068,25
0007 | [PLANEJAMENTO EFICAZ 1.940.081,82
0008 '|SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES 39.659.529,88
0009 SSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 102.720,00
0010 SSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 8.058.425,84
0014 EIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL 5.242.918,79
0015 |" |SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE | 535.209,008]
0016 [ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA 798.182,50
0017 [CULTURA AO ALCANCE DE TODOS 756.172,484
0018 | |MORADIA PARA TODOS 586.973,84
0019 '|SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO L 2.140,00%]
010 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 6.170.000,005
0999 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.182.941,13
TOTAL 186.926.324,04
É
pransierências qnanceras concedidas aos Fundos, 35.236.093, sê
undaçao e a Camara de Vereadores. a
TOTAL 35.236.093,8t
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA pdf (5/87) 64
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V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
00000%
3.0.00.00.00.00.00.00
147.779.143,58
Despesas Correntes
Despesas de Capital
4.0.00.00.00.00.00.00
29.964.239,31
9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência
9.182.941,15
TOTAL
186.926.324,04
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à
Câmara de Vereadores
TOTAL
pm
35.236.093,81
35.236.093,81
HI - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ g
150.497.410,75 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos ;
e dez reais e setenta e cinco centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos
Fundos, Fundações e à Câmara de Vereadores em R$ 35.236.093,81 (trinta e cinco milhões, :
duzentos e trinta e seis mil e noventa e três reais e oitenta e um centavos) e fixa as Despesas
em R$ 115.261.316,94 (cento e quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e
dezesseis reais e noventa e quatro centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras
esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............ccccereeeerreecenceconeeenceconerensconeasenaanaanncenacencatens 127.394.992,00
2. RECEITAS DE CAPITAL...............cc.cereeeeeeereerrerrererraconsenencacens cremos renscenserenseenaa 23.102.418,75
3. RECEITA TOTAL................ceceeecereseemes coeso ras se secs ones eonsacen one os cenen teens seno senaacos 150.497.410,75
o)
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS será realizadã
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
[75]
https:!'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao! e informe o código 4170-FEBO-3978,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: 2
E
3 o
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 5 é
[ Código FUNÇÃO VALOR R$ :|:
04 | ADMINISTRAÇÃO 12.381.722,8& |;
12 EDUCAÇÃO 53.924.269,6% 8
15 URBANISMO 35.557.068,2% |
16 HABITAÇÃO 586.973,8€ |5
18 GESTÃO AMBIENTAL [ 5.242.918,76 |5
2 COMERCIO E SERVIÇOS 1.615.203,5& E
2 ENCARGOS ESPECIAIS | 5,887,160,06 | E
1Doc:-Bretocolo-208:2019-, Anexo:-LOA-pait6/87-
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Brasil
E
Secretaria Municipal de Administração,
; Finanças e Orçamento ="
Departamento de Leis e Decretos 5900
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
TOTAL 115.261.316,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos,
Fundações e à Câmara de Vereadores.
TOTAL 150.336.063,75
35.074.746,81
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 87.785.045,13
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 27.410.271,81
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 66.000,00
| TOTAL 115.261.316,94
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações e à |
-8305
5.074.746,81
Câmara de Vereadores. 35 ,
TOTAL GERAL | 150.336.063,75
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2020
estima a Receita em R$ 1.308.896,00 (um milhão, trezentos e oito mil e oitocentos e noventa
e seis reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 6.749.529,84
(seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e
quatro centavos) c fixa as despesas em R$ 8.058.425,84 (oito milhões, cinquenta e oito mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com ó
seguinte desdobramento: £
O
o)
1. RECEITAS CORRENTES..................ceceeeereseeresesessenss cos ceosceso sec ecos essoscssss corescessess 1.261.996,08
2. RECEITAS DE CAPITAL.. .... 46.900,04;
3. RECEITA TOTAL....... - 1.308.896,08
por
uras, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao/ e informe o código 4170-FEBO-3€
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS;
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificaçãã
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: g ê
38
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO É E
es
Código FUNÇÃO | VALOR R$ E 5
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 8.058.425,84 [E
s
Dm TOTAL Doc: Protncaio Jos zais ! Anexo PBR RS -B4
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II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 0 0 0 0 0 9
“e. ty
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes — 7.911.222,09
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 147.203,75
TOTAL 8.058.425,84
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2020 estima a
Receita em R$ 18.993.948,14 (dezoito milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e
quarenta e oito reais e quatorze centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 20.665.581,74 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos
e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 39.659.529,88
(trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e
oitenta e oito centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.................eccceeeeeeeereseesreseecerereeeeees corosseosseces cross scessaaa 17.493.948,14
2. RECEITAS DE CAPITAL... eee rerrerererereeeeeeenersncemecereereeeseeeesreeess 1.500.000,00
3. RECEITA TOTAL......... eeecema ces ers cen cees certos seas aa sans cos rec arado coseosemcerac cesso scennencassssas 18.993.948,14
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOINHAS, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
as, acesse hitps:/canoinhas. fdoc.com.briverificacaoy e informe o código 4170-FEBO-3978-8305
[o]
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO E;
<
a
Código FUNÇÃO VALOR R$ 2
10 SAÚDE 39.659.529,8
TOTAL 39.659.529,8&
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA É
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 37.769.644,885]
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 1.889.885,00$
TOTAL 39.659.529,88;
Para verificar a validade das assinatur:
ESte documento foi p:
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.paf (8/87) 9
3
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jon R a ialo a slo io Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br | RBEs
000010
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VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CANOINHAS
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais) e fixa as
Despesas em R$ 102.720,00 (cento e dois mil e setecentos e vinte reais).
8 1º . A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES.................... 102.720,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.............ccesererereeeererereeeresereaeseeeeseeeeseeeeeeerereereeeeeeeereeeeareentenes 0,00
3. RECEITA TOTAL...............e. 102.720,00
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE
CANOINHAS, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
05
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 102.720,00
Ê TOTAL 102.720,00
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 102.720,00
TOTAL
2
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1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA pdf (9/87) 1088
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VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E
MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DE CANOINHAS - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
MBILBERTO DOS
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria dá
Polícia Militar de Canoinhas para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 474.861,
(quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e sessenta um reais), as transferências
financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 60.348,00 (sessenta mil e trezentos
quarenta oito reais) e fixa as Despesas em R$ 535.209,00 (quinhentos e trinta e cinco mil
duzentos e nove reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal,
arrecaciação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com &
8
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refoeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
1. RECEITAS CORRENTES...............ccee o.
2. RECEITAS DE CAPITAL............ceeeeeereereeceerereererereerererecereresnanessessnereeesescnecerereesasananes
8 2º - A Despesa da entidade do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Melhoria da
Polícia Militar de Canoinhas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código “FUNÇÃO VALOR R$
06 SEGURANÇA PÚBLICA 535.209,00
[o TOTAL 535.209,00
H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 320.139,00
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 215.070,00
TOTAL 535.209,00)
VII - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas para o exercício
de 2020 estima a Receita em R$ 1.163,00 (um mil e cento e sessenta e três reais), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 797.019,50 (setecentos e
noventa e sete mil, dezenove reais e cinquenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 798.182,50
(setecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, 8
. DB
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitag
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 2
seguinte desdobramento: 5
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1. RECEITAS CORRENTES..................cccceeseseerseeeeereeessseneees
2. RECEITAS DE CAPITAL.......................ccsseisctemes
3. RECEITA TOTAL...............ccccceeeeseeeerereereees e.
8 2º A Despesa da entidade FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CANOINHAS serã
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
riticar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com briverificacao/ e informe o código 4170-FEBO-3978-8305
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- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 00 0! 0 12
4)
[ Código FUNÇÃO VALOR R$
| 27 DESPORTO E LASER 798 182,50 |
| TOTAL 798.182,50
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes | 778.822,50
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 19.360,00
TOTAL 798.182,50
IX - DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundação Cultural de Canoinhas para o exercício de 2020 É
estima a Receita em R$ 25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais), as Ea
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 730.492,48 (setecentos e trinta pá
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as Despesas em R$
756.172,48 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e quarento e oito E
centavos).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...............ececeeeeeeneccrccerreceesornseracencnacanacnacenacencencansensanseacaa 25.680,00
2. RECEITAS DE CAPITAL....
3. RECEITA TOTAL...............eeereereerrerreoesenrenerencencarece cena cencena enc eesorascascansacananaanaa nana
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8 2º . A Despesa da entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS, será realizada segundo â
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional &
programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
13 ULTURA 756.172,48
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1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (11/87) 12/88,
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IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 000 0 13
Ci
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 743.764,73
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 12.407,75
TOTAL 756.172,48
X - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 10 - Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 232.564,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e sessenta
e quatro reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.823.122,25
(um milhão, oitocentos e vinte e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos)
e fixa as Despesas em R$ 2.055.686,25 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e
oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
S 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a
arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES................ccccreeeessecsecerrrerecercorreesccoseeserecerreeneeseasaccncereeaas 232.564,00
2. RECEITAS DE CAPITAL.................ccrererereresernceernceneereceeeaceneaaca scores seeeeeeaanecesrercereereranass 0,00
3. RECEITA TOTAL..............ce rir rrreeeeemessrsersrerecccensaasos eosseensereres remos cena cecocrrensanssoos 232.564,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
nhas.1doc.com.briverificacao! e informe o código 4170-FEBO-3978-8305
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Código FUNÇÃO VALOR R$ É)
20 GRICULTURA 2.055.686,28 E
TOTAL 2.055.686,25: |.
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA E
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 1.858.720,28 5
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 196.966,08] £
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1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (12/87) E) E
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XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 00 0 O) 1 4
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Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2020
estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro
municipal em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 4.410.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
8 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS............eecceceeseeeeerereereees 4.410.000,00
2. TOTAL........... cons eer o ces eos cones seas e sern secos comer eoen comece emos semasasna secas do 4.410.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 4.410.000,00
TOTAL 4.410.000,00
II —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 [Despesas Correntes 4.376.925,00
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 33.075,00
TOTAL || 4.410.000,00]
[eo]
XII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO E
2
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Art. 12. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício dê
2020 estima a Receita em R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais) e fixa as Despesas em
R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais).
8 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municip
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
nte poPeILBE
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1. RECEITAS CORRENTES..............eccceesececccersceresrersceeenseenseeeen seres cerca cencenaaccenacensaess 2.140,002
2. RECEITAS DE CAPITAL...............cccecreseeeeeereeeeeacerecomaneneracenaaereresneereeeseaaaareeeereseseaeereenos 0,06,
3. RECEITA TOTAL..............ccreerrereeeeess serranas ereescesrecas sc ceecenecarecea can cerencererereceeenareserass 2.140,00;
8 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saneamento Básico será realizada segundo â
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional
programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: E
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1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (13/87) E)
1
E Re RETNA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | ICp
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I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 0 00 0 15
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Código FUNÇÃO VALOR R$
[7 SANEAMENTO 2.140,00
TOTAL 2.140,00
IH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 2.140,00
TOTAL 2.140,00
XII - DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV
Art. 13. O Orçamento da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, para o exercício
de 2020 estima a Receita em R$ 15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos), e fixa as Despesas em R$ R$
15.286.941,15 (quinze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um
reais e quinze centavos).
S 1º A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
discriminadas nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos.
1. RECEITAS CORRENTES.................cceereeee cesso sc oee sera soa sons c en sos e ess oca ce senssenosseasese 7.345.277,84
2. RECEITAS DE CAPITAL.................cccreerrseresereserecerererececcaorccssesseraeeo eoosecsseceseeccerescseos 0,00
3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS. «7.941.663,31
4. RECEITA TOTAL................. Coeeee rear rea ne cera e or en o sa sena sen enc ea scan cenas eras ses conceas cascos da 15.286.941,15
8 2º À Despesa da entidade Instituto Canoinhense de Previdência — ICPREV, será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: g
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I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 8
[o]
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Código FUNÇÃO | VALOR R$ E
09 REVIDÊNCIA SOCIAL | 6.170.000,06
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9.116.941,13]
TOTAL | 15.286.941,15|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA g
3.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas Correntes 6.130.000,08
4.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas de Capital 40.000,0
9.0.00.00.00.00.00.00 | Reserva de Contingência | 9.116.941,13
Para verificar a validade das assiniGras acesse hitps:'/canoinhas.1doc.com.briverificacao: e informe o código 4170-FEBO-3978-8305
TOTAL . 12864: 4 LP
POL Re Mes ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | es
polo Mo Nsaicilafo Melo vio Isa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
Prefe
Faze
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Art. 14. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue: 0 0 0 0 1 6
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS o
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 I Reserva de Contingência 66.000,00)
EVENTOS
Descrição Valor
Demandas Judiciais não previstas 34.000,00)
Frustração da arrecadação estimada 22.000,0'
Outros Riscos Fiscais - Ocorrência de epidemias, enchentes, estiagem e E
outras situações de calamidade pública. 10.000,00)
66.000,00]
TOTAL
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDENCIA - ICPREV
o” e informe o código 4170-FEBQ-3978-8305
1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.116.941,15)
9.9.00.00.00.00.00.00 1 Reserva de Contingência 9.116.941,15
EVENTOS
Descrição Valor |
Passivos contingentes do RPPS - Reserva Legal [ 9.116.941,15
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados nestê
artigo. ê
8 2º Não se efetivando até o dia 20/12 /2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes,
intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, descritos neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longô
da execução orçamentária.
oinhas. 1 doc.com.briverificaca!
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Art. 15. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade og
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade dê
Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suag
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina — TCE/SC. E
8 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidadê
o
de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 5
E
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (15/87) 1668,
Prefeitura de Canoinhas ENTE Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina IC»
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8 2º Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de
crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020.
S 3º Serão especificadas as Fontes de Recursos Financeiros para desenvolver as Metas e
Estratégias do Plano Municipal de Educação - PME - 2015/2024 - Lei 5.591 de 23/06/2015,
conforme Quadro em anexo.
Art. 16. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 167, V e VI da Constituição Federal e art. 7º
da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais, através de decreto, até o limite de um terço do
montante do orçamento inicialmente previsto, utilizando como fonte de recursos, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os
valores disponíveis por fontes de recursos;
KH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las;
Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 17. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou
garantido.
S 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins dg
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo
8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixã
para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF. E
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GILBER
Art. 18. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
nado digitalm:
Art. 19. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações di
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
mênto foi assin
Art. 20. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Municípi
poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
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1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA pot (16/87) 171
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MEC Re CRT IINLCOS Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | lcd
Ae A elo Me EE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
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Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 22. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou
correção salarial.
Parágrafo Único - As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que
necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem
fins lucrativos a titulo de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de
utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º,
1, f, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 24. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem
fims lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição “
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, 1, f, Art. 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 25. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 26. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e Plano
Plurianual 2018/2021, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 27. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo revogadas
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
assinado digitalmente por GILBERTO DOS pBssos
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MENSAGEM DE ENVIO 0 0 4 1 9
O presente Projeto de Lei trata do Orçamento Anual para o exercício fiscal de 2020.
Também, o referido projeto representa o modelo de gestão aprovado através de planos de governo,
bem como, a vontade popular emanada em audiência pública realizada em setembro de 2019.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o disposto na Carta
Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei Orgânica Municipal e nas
demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca estimar receitas e fixar despesas
visando produzir uma política fiscal: que reduza as desigualdades sociais; que melhore
continuamente a qualidade da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e
adultos, do ensino médio e do superior, a qualidade da cultura, do lazer e do esporte; que aprimore
os serviços na área da saúde; que aumente o nível de emprego, o nível de empreendedorismo,
amplie os nichos de mercado e que introduza o agronegócio como fonte permanente de emprego e
renda no município; que eleve os serviços na área ambiental; que qualifique os serviços
administrativos através da modernização dos serviços da administração pública realizando
trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administração; que realize serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do
município etc.
Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos princípios
dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência. ”
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de relevantê
importância para o bom desempenho das atividades executivas e consequentemente do municípig
de Canoinhas como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 30 de setembro de 2019.
uras, acesse https:!'canoinhas.1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 4170-FEBO-3978-8305
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Bro documento foi assinado digitalmente por GILBERTO D
Para verificar a val
1Doc: Protocolo 206/2019 | Anexo: LOA.pdf (18/87) 197
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina | ICR
Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br | p=
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