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materia nº 118/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaPROJETO DE LEI N.º 118/2019 QUE "REVOGA AS LEIS N°. 6.107/2017 e N°. 6.143/2017, BEM COMO OS ARTIGOS 2º, 3º E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 4.430/2009, E O ARTIGO 7º DA LEI Nº. 6.108/2017".
native_id9873

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Apresentado no Plenario — Encaminhado a CJR.
2019-10-07 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-10-02 Apresentado no Plenario — Ofício n.º 226/2019 Protocolo n.º 209/2019.

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
na nr E
PROJETO DE LEINº ||) /2019 000003
“REVOGA AS LEIS Nº. 6.107/2017 E Nº. 6.143/2017, BEM COMO OS ARTIGOS
2º, 3º E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 4.430/2009, E O ARTIGO 7º DA
LEI Nº. 6.108/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da Lei Municipal
nº. 4.430/2009, de 26 junho de 2009, que altera os dispositivos das Leis nº.
3.832/2005 e nº. 2.305/1990.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 6.107/2017, de 25 de outubro de 2017,
que autoriza a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no
Poder Executivo do Município de Canoinhas e adota outras providências.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 6.108/2017, de 25 de
outubro de 2017, que instituiu o programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do
Município de Canoinhas.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 6.143.2017, de 28 de novembro de 2017,
que institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados
pela administração municipal.
uras, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.br'verificacao/ e informe o código 601E-4941-5F60-FOBD
italmente por GILBERTO DOS PASSOS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canoinhas/SC, 01 de outubro de 2019.
nto foi assinado di
Para verificar a validade das assi
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
nr ai IR AAA AAA Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.b
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores tb)
O presente Projeto de Lei visa à revogação das Leis nº. 6.107/2017 e nº.
6.143/2017, bem como dos artigos 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da Lei nº.
4.430/2009, e o artigo 7º da Lei nº. 6.108/2017. Ressalta-se que a medida se
faz necessária, diante da declaração de inconstitucionalidade das referidas
normas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme as
decisões proferidas nos autos de nº. 4025695-49.2017.8.24.0000, nº. 4000290-
74.2018.8.24.0000, nº. 4004161-15.2018.8.24.0000 e nº. 4028756-
15.2017.8.24.0000, que seguem em anexo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense,
nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares
que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 01 de setembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/'canoinhas. tdoc.com.briverificacao! e informe o código 601 E-4941-5F60-FOBD
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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AR ER CROrIDTNNEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina [iZa
micra cito Re MALA Le SJ ASI Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov. ba

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