efeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº |!1 /2019 200003
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA
CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetada a área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e
oitenta metros quadrados), integrante da área total de 2.400,00 m? (dois mil
e quatrocentos metros quadrados), do bem público de uso comum do povo
identificado pela matrícula nº. 27.432, registrado no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e memorial
descritivo anexos, os quais passam a ser partes integrantes da presente lei.
ificacao! e informe o código AB18-AF91-6D40-7851
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 1.980,00 m? (um mil e novecentos e oitenta
metros quadrados), integrante da matrícula nº. 27.432, registrado no Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, conforme mapa e
memorial descritivo anexos, que passam a ser partes integrantes da
presente lei, em favor da INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº. 16.726.607/0001-98.
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digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
Art. 3º. A cessão de uso de que trata o art. 2º desta lei se destina
exclusivamente para a adequação das novas instalações e expansão da
INDÚSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA, sendo vedada a destinação do
imóvel para fins diversos, sob pena de reversão da posse em favor do
Município de Canoinhas.
4Doc: Protocolo 215/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE (2).pdf (2/10) 3a
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Art. 4º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazog 00004
determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
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Art. 5º. Fica reservado como espaço público o acesso de 420,00 mº
(quatrocentos e vinte metros quadrados), com 6,00 metros de largura,
conforme mapa em anexo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ente por GILBERTO DOS PASSOS
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JUSTIFICATIVA 00 0 0 5
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; Y
O presente Projeto de Lei objetiva desafetar a área de 1.980,00 m?,
hoje classificada como bem público de uso comum do povo, enquadrando-a
como bem dominical, para permitir, em observância aos arts. 100 e 101 do
Código Civil, a cessão da referida área, pelo Município de Canoinhas, à
Indústria de Erva-Mate Yacuy Ltda.
Cumpre esclarecer que a aludida área atualmente faz parte da rua
sem denominação que dá acesso à Indústria de Secagem Automática e
Beneficiamento de Erva-Mate e a Ervateira Yacuy necessita desta área
confrontante para ampliar suas instalações e, assim, injetar novos recursos
na economia local.
Após nova visita da comissão de vistoria e avaliação, chegou-se à
conclusão que se mantendo o acesso da empresa ABS Móveis e Decorações a
desafetação não teria nenhum óbice, conforme laudo de vistoria em anexo.
Diante disso, requer-se as Vossas Excelências a aprovação do
presente projeto de lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 07 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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