br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 120/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 120 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaPROJETO DE LEI N.º 120/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9875

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.431 de 17/10/2019
2019-10-29 Sancionado — Ofício n.º 83/2019 Protocolo n.º 255/2019
2019-10-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 157/2019 Protocolo n.º 5.866/2019
2019-10-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-10-08 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-10-07 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-10-07 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-07 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-07 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-10-07 Protocolado — Ofício n.º 231/2019 Protocolo n.º 216/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

*refoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 1:1//2019 000003
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANOINHAS (APAE) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Municipio de Canoinhas a firmar contrato
administrativo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda
parlamentar, proposta 36000.2724632/01-900, cadastrada no CNES 6249248.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado
conforme plano de aplicação apresentado através do Ofício nº. 147/2019, em
anexo.
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2019.
lidade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao; e informe o código 8F08-7BA3-CED1-1B71
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito Ê
1Doc: Protocolo 216/2019 | Anexo: AUTORIZA À FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE pdf (2/13) 3/
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa se god |
Ate documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
mta ciato [oo Manica to mofo aio sm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.go
refeitura de Canoinhas
' Secretaria Municipal de Administração, |
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA 000004
Prezados Senhores, Nobres Vereadores Ny
O presente Projeto de Lei busca a autorização para o repasse de emenda
parlamentar destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canoinhas (APAE), através do Fundo Municipal de Saúde, para INCREMENTO
TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC.
Necessita-se a aprovação para cumprimento do que determina a Nota
Técnica 06/2019, que versa sobre a Aplicação de Recursos Decorrentes de
Emenda Parlamentar para Incremento do PAB e do MAC.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 8F08-7BA3-CED11B71
Ato documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ara verific:
1Doc: Protocolo 216/2019 | Anexo: AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE pdf (3/13) sn
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mic ráciato [oNo Mas iciato Me joaio joe Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.go

open original →