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materia nº 121/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 121/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA".
native_id9876

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.444 de 07/11/2019
2019-11-13 Sancionado — Ofício n.º 94/2019 Protocolo n.º 274/2019
2019-11-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 178/2019 Protocolo n.º 6.239/2019
2019-11-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-10-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação.
2019-10-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-10-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-14 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-08 Protocolado — Ofício n.º 232/2019 Protocolo n.º 217/2019.

Documents (1)

texto original #

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ectetaria Municipal de Administra:
"+ Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI |!/ /2019 000003
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL AO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 3.518,90 mº? (três mil, quinhentos e dezoito metros
e noventa decímetros quadrados), e uma área de 1.266,30 m? (um mil, duzentos e
sessenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), integrantes,
respectivamente, das matrículas nºs. 32.346 e 32.347, conforme planta de
localização que passa a ser parte integrante da presente lei, em favor do GRUPO
ESCOTEIRO ITAPEBA, inscrito no CNPJ sob o nº. 30.073.481/0001-26,
declarado de utilidade pública por meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto de
2019.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para a instalação da sede do GRUPO ESCOTEIRO ITAPEBA e ampliação das
atividades sociais, esportivas e de lazer desenvolvidas em prol da comunidade,
sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessionária terá o prazo de 3 (três) anos para execução e implantação
do projeto, a contar da data de assinatura do termo de cessão de uso, sob pena
de rescisão da cessão de uso e reversão do imóvel em favor do município.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
1Doc: Protocolo 217/2019 | Anexo: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE (3).pdi (2/37) 3
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Cx. | Postal: M 17 Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leisOpme. sc.gov.
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
o
ot
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 0C1B-E240-19AC-5C2E
o
retaria Municipal de Admini
— Finanças e Orçamento
Depa
rtamento de Leis e Decretos
Am
Art. 4º. À cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determink ado de
stração
3 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 6º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de
Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Canoinhas/SC, 07 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 0C1B-E240-19AC-5C2E
1Doc: Protocolo 217/2019 | Anexo: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE (3).pdf (3/37) 438 q
Prefeitura de Canoinhas MNTERdAIO Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Fazendo o melhor por você Ee EI-TRRA] | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpme.sc.gov.
feitura de Canoinhas |
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento i
“Departamento de Leis e Decretos.
bag
JUSTIFICATIVA 000005
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; 6)
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
cessão, por prazo determinado, de bem imóvel ao Grupo Escoteiro Itapeba, entidade
declarada de utilidade pública por meio da Lei nº. 6.398, de 29 de agosto de 2019.
A referida entidade pretende instalar no local a sua sede e construir um
espaço destinado à ampliação das atividades sociais, esportivas e de lazer que
promove em prol da comunidade, o que é de suma importância para a população
canoinhense.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 0C1B-E240-19AC-5C2E
1Doc: Protocolo 217/2019 | Anexo: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE (3) pdf (4/37) 5/3]
asas Re CRorifiiEiS Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor-por você Cx. Postal: 7 Í Telefone (47) 3621- 7740 O | E- -mail: leisOpme. sc.gov.l
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