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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 123/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9878

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.446 de 14/11/2019
2019-12-03 Sancionado — Ofício n.º 96/2019 Protocolo n.º 307/2019
2019-11-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 183/2019 Protocolo n.º 6.413/2019
2019-11-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-04 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-10-14 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-14 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-08 Protocolado — Ofício n.º 235/2019 Protocolo n.º 219/2019.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor Iojeige ne Cx. Postal: nm I Telefone (47)
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. (1? /2019 b
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 4 (quatro) horas
de retroescavadeira, 2 (duas) horas de rolo compressor, 8 (oito) toneladas de
lascão pequeno e 70 (setenta) toneladas de cascalho, em favor de SÍTIO
ESMERALDA, inscrito no CNPJ sob nº. 34.469.842/0001-09.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
física da empresa, objetivando o desenvolvimento do turismo rural na Localidade
do Salto D'Água Verde, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena das
sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput? deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa SÍTIO ESMERALDA.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
“Rua Felipe “Schmidt, 10, Centro | cep: B9460- 000 | Santa Catarina
3621- -7740 1 E- mail: leisQpmc.sc.gov.b
refeitura de Canoinh
Secretaria Municipal de Administraçãi
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
IH - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município. $
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ago AE78-9733-8844.ADED
DOS PASSOS.
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de das assina
Rural e oriioinca Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Emcr4cais (o o anicilo fome jolaer= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.go
tefeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento . -
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA &
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa SÍTIO ESMERALDA, com o objetivo
de apoiar o desenvolvimento do turismo rural na localidade do Salto D'Água
Verde.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
AE75-0733-8844-ADED
Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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“Prefeitura idos iuncEs Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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