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materia nº 873/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 873 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaRequerimento n° 873/2019 de autoria do edil Coronel Mário Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, reiterando a solicitação que seja regulamentada a Lei 6.282/2018, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos no Município de Canoinhas. O artigo 7º do referido Diploma Legal consta que a presente lei seria regulamentada em 90 dias. Tal solicitação justifica-se, pois houve um amplo debate a respeito desta Lei, inclusive com apoio do Promotor de Justiça Renato Maia Faria e por ser um instrumento para contenção de consumo abusivo de bebidas alcoólicas, bem como contribui para a prevenção do cometimento de vários crimes auxiliando os órgãos de Segurança na Manutenção da Ordem Pública.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-09 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2019-10-07 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2019-10-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 873/2019 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Célio Galeski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Os Vereadores que este subscrevem, após ouvir Pás e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, reiterando a solicitação que seja regulamentada a Lei
6.282/2018, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
Logradouros Públicos no Município de Canoinhas. O artigo 7º do referido Diploma-Legal
consta que a presente lei seria regulamentada em 90 dias.
Tal solicitação justifica-se, pois houve um amplo debate a respeito desta Lei,
inclusive com apoio do Promotor de Justiça Renato Maia Faria e por ser um instrumento
para contenção de consumo abusivo de bebidas alcoólicas, bem como contribui para a
prevenção do cometimento de vários crimes auxiliando os órgãos de Segurança na
Manutenção da Ordem Pública.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 07 de outubro de 2019.
Vereadores
7 Corónel Mário / Célio Galeski elma am
> / / 4
Normá Pereira “Camila Lima
| Chico Mineiro Paulo Glipeki-
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Ca
jhas- Santa Cataria - CEP: $9460- 058
| Endereço eletrônico: www .canginhas.s 8
one: (403622 3396 (47) 3522

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