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materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de Lei n.º 124/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal a expropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o município, parte da área de terras da matrícula n.º 20.124 e dá outras providências.”
native_id9947

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.468 de 19/12/2019
2020-01-27 Sancionado — Ofício n.º 119/2019 Protocolo n.º 003/2020
2019-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 218/2019 Protocolo n.º 7.434/2019
2019-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-12-16 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-12 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-11-12 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-11-12 Com Parecer — Parecer favorável da CJR.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhado à CJR.
2019-10-15 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-14 Protocolado — Ofício nº 236/2019 Protocolo nº 227/2019 (1Doc)

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPROPRIAR POR INTERESSE 
PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, PARTE DA ÁREA DE 
TERRAS DA MATRÍCULA Nº. 20.124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a expropriar, por absoluto 
interesse público, declarado através do Decreto nº. 224/2019, a área de 1.947,92 
m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois decímetros 
quadrados), parte de uma área maior situada no Bairro Campo D’Água Verde, neste 
município, pertencente à Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda., registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 20.124.
Art. 2º. A expropriação do imóvel descrito no artigo 1º ocorrerá de forma amigável e
sem ônus financeiro para o município.
Art. 3º. A área a ser expropriada será destinada à via pública.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A1A3-A467-F814-2C80
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para que o Executivo Municipal proceda com a expropriação por 
interesse público, de forma amigável e sem ônus financeiro para o município, da 
área de 1.947,92 m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois 
decímetros quadrados), pertencente ZANIOLO MADEIRAS E AGROPECUÁRIA 
LTDA, matriculada sob nº. 20.124.
Outrossim, ressalta-se que o presente procedimento está dotado de 
interesse social, pois a área a ser expropriada será para fins de regularização da via 
pública já utilizada e consolidada, cuja denominação foi dada pela Lei nº. 4.257, de 
14 de novembro de 2007, como Rua Nair Mafalda Bertão Zaniolo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A1A3-A467-F814-2C80

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