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PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, PARTE DA ÁREA DE
TERRAS DA MATRÍCULA Nº. 20.124 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a expropriar, por absoluto
interesse público, declarado através do Decreto nº. 224/2019, a área de 1.947,92
m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois decímetros
quadrados), parte de uma área maior situada no Bairro Campo D’Água Verde, neste
município, pertencente à Zaniolo Madeiras e Agropecuária Ltda., registrada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas sob nº. 20.124.
Art. 2º. A expropriação do imóvel descrito no artigo 1º ocorrerá de forma amigável e
sem ônus financeiro para o município.
Art. 3º. A área a ser expropriada será destinada à via pública.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A1A3-A467-F814-2C80
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Executivo Municipal proceda com a expropriação por
interesse público, de forma amigável e sem ônus financeiro para o município, da
área de 1.947,92 m² (um mil, novecentos e quarenta e sete metros e noventa e dois
decímetros quadrados), pertencente ZANIOLO MADEIRAS E AGROPECUÁRIA
LTDA, matriculada sob nº. 20.124.
Outrossim, ressalta-se que o presente procedimento está dotado de
interesse social, pois a área a ser expropriada será para fins de regularização da via
pública já utilizada e consolidada, cuja denominação foi dada pela Lei nº. 4.257, de
14 de novembro de 2007, como Rua Nair Mafalda Bertão Zaniolo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 09 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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