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materia nº 125/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 125/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id9955

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.447 de 20/11/2019
2019-12-09 Sancionado — Ofício n.º 97/2019 Protocolo n.º 317/2019
2019-11-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 188/2019 Protocolo n.º 6.594/2019
2019-11-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em sessão extraordinária
2019-11-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2019-11-12 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2019-11-12 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-15 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-14 Protocolado — Ofício n.º 246/2019 Protocolo n.º 228/2019

Documents (1)

texto original #

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refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
z Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
000992
PROJETO DE LEI |... '/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
OU PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS VISANDO A MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Municipio de Canoinhas a firmar termos de parceria
com empresas da iniciativa privada, visando à melhoria da infraestrutura das
estradas rurais.
Art. 2º. O objetivo sempre será a conservação das estradas rurais, execução de
obras e efetivação de serviços de manutenção, visando o escoamento da produção
e de bens e serviços, melhores condições de tráfego para produtores rurais,
transporte escolar e motoristas que utilizam aquelas estradas.
Art. 3º. No termo de parceria deve constar, de forma especifica, quais ações serão
realizadas pela empresa e que estas não terão nenhum custo para o Município de
Canoinhas, bem como que a empresa se responsabiliza pelo pagamento e
segurança de seus funcionários.
Art. 4º. Somente será firmado o termo de parceria e autorizada as ações por parte
da empresa, após o competente aval das Secretarias de Obras e de Planejamento
do Município de Canoinhas
ficar a validade das assinaturas. acesse https:'canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 34A3-7968-4305-B6E1
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para veri
str emo Mer ipinEçS Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
epa caio [oo Nasi nte go o ma soem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisgpmo so gov A
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
PRN RE Mo TIRA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo o melhor por você |lopdddeTici Ha A A CLA) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov. Si
a
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. idoc com.briverificacao: e informe o código 3443-7968-4305-B6E1
feitura de Canoinhas
cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
É de conhecimento geral que o Município de Canoinhas possui mais de
2.500 km de estradas rurais, que necessitam de manutenção e conservação. Assim,
temos recebido ofertas de empresas do nosso município e até de municípios
vizinhos, que se utilizam de nossas estradas para escoamento de sua produção bem
como para o transporte de bens e serviços, no sentido de parceria para conservação
das estradas municipais.
Este é um procedimento que vem sendo usado em diversos municípios do
país, com absoluto sucesso, visto que desonera os cofres públicos municipais e
permite que serviços sejam realizados com maior rapidez. Assim, nos moldes do que
prevê o artigo 66, VIII, da Lei Orgânica do Município, pede autorização para poder
firmar termos de parceria com empresas da iniciativa privada.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de
lei.
ao/ e informe o código 3443-7968 -4305-B6E:1
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019. E
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GILBERTO DOS PASSOS E
Prefeito
inado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
“Para verificar a validade das assinaturas, acesse https
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Fazendo o melhor por você [lo dido it INN A Na Cia (CO) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov. CH
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VERIFICAÇÃO DAS
Brasil
= ASSINATURAS
Código para verificação: 34A3-7968-4305-B6E 1 090909 5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2019 14:46:44 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1 doc.com.br/verificacao/34A3-7968-4305-B6E 1

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