br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 127/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 127 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 127/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FORMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9957

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.442 de 07/11/2019
2019-11-13 Sancionado — Ofício n.º 91/2019 Protocolo n.º 274/2019
2019-11-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 179/2019 Protocolo n.º 6.240/2019
2019-11-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-10-21 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-10-21 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-10-21 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-15 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-14 Protocolado — Ofício n.º 245/2019 Protocolo n.º 228/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI _____/2019
“INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa 
“Constrói Canoinhas”.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo revitalizar as calçadas do centro urbano, 
utilizando-se da mão de obra fornecida pelos beneficiados com penas alternativas 
de prestação de serviços à comunidade e do material de construção produzido 
pelos apenados da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a celebrar convênio com o 
Tribunal de Justiça de SC (Juízo da Execução Penal de Canoinhas), bem como 
com o Ministério Público, no sentido de viabilização do programa Constrói 
Canoinhas.
Art. 4º. É facultada a participação no convênio das polícias Militar e Civil e 
Conselho da Comunidade. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A
Art. 5º. A administração municipal poderá regulamentar as regras do Programa 
via decreto. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, devido aos seus 108 anos de existência, conta 
com uma infraestrutura precária, especialmente no que tange a pavimentação de 
calçadas, o que afeta a qualidade de vida e a segurança dos pedestres.
Por sua vez, há nesta Comarca de Canoinhas um número expressivo de 
pessoas que são beneficiados com penas alternativas, que possuem conhecimento 
ou até mesmo são profissionais da área da construção civil e que por vezes, seus 
conhecimentos em tal labor são desconsiderados no momento do resgate das penas 
restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade.
Somando a isso, tem-se que a Unidade Prisional Avançada de Canoinhas 
conta com uma máquina de fabricação de pavers, lajotas e blocos de concreto, a 
qual foi adquirida pelo conselho da comunidade com o objetivo de proporcionar aos 
apenados a possibilidade de remirem suas penas por meio do trabalho.
Nesse contexto, e de posse das informações, justificando-se a elaboração e 
implantação de projeto que vise conciliar os objetivos das penas alternativas e das 
privativas de liberdade com ações em prol da comunidade canoinhense, fazendo uso 
da mão de obra daqueles que estão em dívida com a sociedade.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de 
lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A

open original →