texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI _____/2019
“INSTITUI O PROGRAMA “CONSTRÓI CANOINHAS” E AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Canoinhas o Programa
“Constrói Canoinhas”.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo revitalizar as calçadas do centro urbano,
utilizando-se da mão de obra fornecida pelos beneficiados com penas alternativas
de prestação de serviços à comunidade e do material de construção produzido
pelos apenados da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas.
Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a celebrar convênio com o
Tribunal de Justiça de SC (Juízo da Execução Penal de Canoinhas), bem como
com o Ministério Público, no sentido de viabilização do programa Constrói
Canoinhas.
Art. 4º. É facultada a participação no convênio das polícias Militar e Civil e
Conselho da Comunidade.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A
Art. 5º. A administração municipal poderá regulamentar as regras do Programa
via decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Município de Canoinhas, devido aos seus 108 anos de existência, conta
com uma infraestrutura precária, especialmente no que tange a pavimentação de
calçadas, o que afeta a qualidade de vida e a segurança dos pedestres.
Por sua vez, há nesta Comarca de Canoinhas um número expressivo de
pessoas que são beneficiados com penas alternativas, que possuem conhecimento
ou até mesmo são profissionais da área da construção civil e que por vezes, seus
conhecimentos em tal labor são desconsiderados no momento do resgate das penas
restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade.
Somando a isso, tem-se que a Unidade Prisional Avançada de Canoinhas
conta com uma máquina de fabricação de pavers, lajotas e blocos de concreto, a
qual foi adquirida pelo conselho da comunidade com o objetivo de proporcionar aos
apenados a possibilidade de remirem suas penas por meio do trabalho.
Nesse contexto, e de posse das informações, justificando-se a elaboração e
implantação de projeto que vise conciliar os objetivos das penas alternativas e das
privativas de liberdade com ações em prol da comunidade canoinhense, fazendo uso
da mão de obra daqueles que estão em dívida com a sociedade.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente projeto de
lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D6E2-F6E2-F4E6-265A
open original →