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materia nº 128/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 128 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 128/2019 QUE “ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id9958

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.449 de 27/11/2019
2019-12-03 Sancionado — Ofício n.º 99/2019 Protocolo n.º 307/2019
2019-11-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 186/2019 Protocolo n.º 6.624/2019
2019-11-19 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-11-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-11-05 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-11-05 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-15 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-15 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-14 Protocolado — Ofício n.º 239/2019 Protocolo n.º 228/2019

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texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2019
“ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E 
DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido como horário permitido de 24 horas de segunda a 
domingo, bem como em feriados, para o funcionamento normal das farmácias e 
drogarias no Município de Canoinhas.
Art. 2º. O Município observará o horário de funcionamento das farmácias, situadas 
no centro da cidade de Canoinhas, e então estabelecerá o horário de plantão, em 
atendimento ao art. 56 da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
§ 1º. Todas as farmácias do Município de Canoinhas integradas ao sistema ficam 
obrigadas a divulgar a Farmácia Plantão, mediante placa contendo nome, endereço 
e telefone, que será afixada em local de fácil visualização. 
§ 2º. O plantão, em horário a ser definido pelo Município, será realizado em 
observância ao sistema de rodízio, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº. 5.991, 
de 17 de dezembro de 1973, e será regulamentado por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 438A-883C-69CA-DE3D
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
A Lei nº. 1.745/83 definia que as farmácias poderiam funcionar somente 
em horário comercial. Esta lei, no tocante a este horário caiu em desuso há muitos 
anos. Agora em virtude da Lei nº. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, 
chamada “lei da liberdade econômica”, não há mais como restringir o horário de 
funcionamento das farmácias e drogarias. Assim o Município atualiza a sua 
legislação, até no sentido de também estabelecer, como consequência, o horário em 
que deverá ter funcionamento de plantão, nos termos da Lei nº. 5.991/1973. 
Assim, submete este Projeto de Lei à apreciação de V. Sas., contando com a 
aprovação por ser medida urgente, para readequação do sistema de plantão, que 
não existia mais em função de que a farmácia Vital funcionava por 24 horas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 438A-883C-69CA-DE3D

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