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PROJETO DE LEI _____/2019
“ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E
DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido como horário permitido de 24 horas de segunda a
domingo, bem como em feriados, para o funcionamento normal das farmácias e
drogarias no Município de Canoinhas.
Art. 2º. O Município observará o horário de funcionamento das farmácias, situadas
no centro da cidade de Canoinhas, e então estabelecerá o horário de plantão, em
atendimento ao art. 56 da Lei Federal nº. 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
§ 1º. Todas as farmácias do Município de Canoinhas integradas ao sistema ficam
obrigadas a divulgar a Farmácia Plantão, mediante placa contendo nome, endereço
e telefone, que será afixada em local de fácil visualização.
§ 2º. O plantão, em horário a ser definido pelo Município, será realizado em
observância ao sistema de rodízio, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº. 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, e será regulamentado por decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 438A-883C-69CA-DE3D
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
A Lei nº. 1.745/83 definia que as farmácias poderiam funcionar somente
em horário comercial. Esta lei, no tocante a este horário caiu em desuso há muitos
anos. Agora em virtude da Lei nº. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019,
chamada “lei da liberdade econômica”, não há mais como restringir o horário de
funcionamento das farmácias e drogarias. Assim o Município atualiza a sua
legislação, até no sentido de também estabelecer, como consequência, o horário em
que deverá ter funcionamento de plantão, nos termos da Lei nº. 5.991/1973.
Assim, submete este Projeto de Lei à apreciação de V. Sas., contando com a
aprovação por ser medida urgente, para readequação do sistema de plantão, que
não existia mais em função de que a farmácia Vital funcionava por 24 horas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 438A-883C-69CA-DE3D
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