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materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 129/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id9959

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Arquivado — Processo Arquivado lei n.º 6.430 de 17/10/2019
2019-11-07 Sancionado — Ofício n.º 82/2019 Protocolo n.º 263/2019
2019-10-16 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 158/2019 Protocolo n.º 5.867/2019
2019-10-15 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-10-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação.
2019-10-14 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2019-10-14 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2019-10-14 Aguardando Parecer — Lido em Plenário
2019-10-14 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário.
2019-10-14 Protocolado — Ofício n.º 243/2019 Protocolo n.º 229/2019

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texto original #

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PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA 
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc 
Cidades.
Art. 2º. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos 
ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (sistema 
viário e empreendimentos comunitários).
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de 
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a 
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa 
Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica 
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS 
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D152-BF1B-23E7-5EA9
Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo 
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as 
dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento 
dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta do financiamento estabelecido no artigo 3º desta Lei, o 
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao 
ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas 
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central 
do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 6.425, de 10 de outubro de 
2019.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D152-BF1B-23E7-5EA9
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para o Município de Canoinhas contratar operação de crédito junto à 
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – BADESC, através da linha 
de financiamento BADESC CIDADES, tendo como escopo a realização de obras 
de infraestrutura urbana (sistema viário e empreendimentos comunitários).
Faz-se mister relatar que este Projeto de Lei segue o modelo sugerido 
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, haja vista que esta irá analisar e, se 
atendo todos os requisitos, autorizar a referida operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de 
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem 
como representa ação imprescindível à realização de investimentos em nossa 
municipalidade, contribuindo sobremaneira para a melhoria da qualidade de 
vida de nosso povo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente 
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos 
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D152-BF1B-23E7-5EA9

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