PROJETO DE LEI _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (sistema
viário e empreendimentos comunitários).
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D152-BF1B-23E7-5EA9
Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento
dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta do financiamento estabelecido no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao
ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central
do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 6.425, de 10 de outubro de
2019.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para o Município de Canoinhas contratar operação de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina – BADESC, através da linha
de financiamento BADESC CIDADES, tendo como escopo a realização de obras
de infraestrutura urbana (sistema viário e empreendimentos comunitários).
Faz-se mister relatar que este Projeto de Lei segue o modelo sugerido
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, haja vista que esta irá analisar e, se
atendo todos os requisitos, autorizar a referida operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem
como representa ação imprescindível à realização de investimentos em nossa
municipalidade, contribuindo sobremaneira para a melhoria da qualidade de
vida de nosso povo.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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