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materia nº 130/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 130/2019 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9960

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.443 de 07/11/2019
2019-11-13 Sancionado — Ofício n.º 92/2019 Protocolo n.º 274/2019
2019-11-06 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 180/2019 Protocolo n.º 6.241/2019
2019-11-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-10-22 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-10-22 Com Parecer — Parecer favorável CFOF
2019-10-22 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-10-21 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-10-15 Protocolado — Ofício n.º 240/2019 Protocolo n.º 231/2019

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da Lei 
Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o 
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos 
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300 m³ (trezentos metros 
cúbicos) de brita graduada, em favor de TPL TRANSPORTES EIRELI, inscrito no 
CNPJ sob nº. 04.869.739/0001-95.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1° dar-se-á para melhorias na estrutura 
física da empresa e na execução de seus serviços, em especial quanto à entrada e 
saída das frotas, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de
sanções administrativas.
Art. 3º. O carregamento e transporte do material de que trata o “caput” deste 
artigo, dar-se-á por conta da empresa TPL TRANSPORTES EIRELI.
Art. 4º. A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de 
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II – Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7DBA-79B7-E451-EE0D
Art. 5º. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação 
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação 
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7DBA-79B7-E451-EE0D
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa 
Legislativa para conceder incentivo à empresa TPL TRANSPORTES EIRELI, que 
pretende realizar melhorias em sua infraestrutura.
Tal incentivo contribuirá para a melhor execução de suas atividades 
empresariais, gerando mais empregos e renda ao município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, 
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à 
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7DBA-79B7-E451-EE0D

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