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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 042 DE 18/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9961

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Arquivado — Arquivado nos termo do art. 82 do RI
2019-10-21 Aguardando Parecer — Encaminhado a CJR.
2019-10-21 Apresentado no Plenario — Lido em plenário.
2019-10-17 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
000001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº + /2019
“Altera a Lei Complementar 042 de 18/03/2013 e
dá outras providências”
O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 10 e seus parágrafos da Lei Complementar 042/2013
passam a contar com a seguinte redação:
Art. 10 - À Diretoria Geral incumbe executar as atividades
administrativas e o desenvolvimento organizacional,
assessorar e realizar os atos administrativos e legislativos
pertinentes ao processo legiferante e de gestão do Poder
Legislativo, com autoridade funcional, bem como
assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores Municipais e
Comissões Técnicas, sejam elas permanentes ou
temporárias.
8 1º A Diretoria Geral terá como titular um Diretor Geral,
cargo de provimento em comissão, cujas atribuições, carga
horária e remuneração passam a integrar o anexo Ill e V
da Lei Complementar 042/2013.
& 2º Poderá o Diretor Geral, no âmbito de sua diretoria e
exercício regular de suas funções, delegar uma ou mais
das atribuições que lhe competem.
Art. 2º O anexo III da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão -CC), passa a contar com a
seguinte redação:
TODERLEGISAATIO Câmara de Vereadores de Canoinhas
000002
| Salário |
Base
Cargo Requisitos
mínimos de
investidura
Vagas | Carga [Orgão de
| | Horária | Lotação
|
Direto Geral | Nível Superior |
em Gestão
| Pública 01 40 | DGER 3.252,44
Administração, |
e Direito | |
Art. 3º O anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de
Atribuições do item 15), passa a contar com a seguinte redação:
EMI “TD Brecutar os atos inerentes ao processo Legislativo sob a
Classe: CC | supervisão da aa ai
| Poder Legislativo, mantendo atualizado os Livros de
Protocolo e seus arquivos;
| | HI) Manter atualizados os Livro de Protocolo de expedição
ide correspondência e seus arquivos;
Iv) Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no
|| planejamento e na coordenação das atividades legislativas;
V) Estudar o funcionamento da Secretaria Legislativa
propondo providências visando seu constante
'aprimoramento e otimização dos seus trabalhos;
|| VT) Organizar os serviços da secretaria referentes ao
|| processo legislativo, conforme disposto na legislação
específica e no Regimento Interno;
VII) Organizar s processos das comissões técnicas nos
termos regimentais;
VIII) Organizar o cerimonial das reuniões solenes e de ||
| posse;
'1X) Definir e organizar o sistema de tecnologia de
informação do Poder Legislativo.
X) Acompanhar e colaborar na elaboração da proposta de
| Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento-programa e do
Orçamento plurianual de investimentos do Poder
| Legislativo, que integrarão as Leis Orçamentárias
| Municipais;
XI) Manter sob guarda e zelar
l
| Diretor Geral || II) Receber e expedir as correspondências endereçadas ao |
| |
1
|
ela organização dos;
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina Y N
|
|
PODERLHASLAIIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas
000003
| arquivos e livros relacionados com o processo legislativo;
|| XII) Reduzir a termo pareceres sempre que solicitado; ||
XII) Elaborar Emendas, Indicações, Requerimentos e
(outros atos do processo Legislativo propostos pelas |
' Comissões e/ou Vereadores. |
XIV) Assessorar a Presidência quanto ao treinamento e ||
seleção de pessoal;
XVI) Supervisionar a aquisição, guarda e registros e bens,
distribuição e controle de bens, materiais, conservação de ||
patrimônio e manutenção dos equipamentos e das
| instalações físicas; |
| XVII) Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no
planejamento e na Coordenação das atividades ||
administrativas da Câmara;
XVIII) Estudar o funcionamento dos serviços da Câmara ||
Municipal de Vereadores propondo providências, visando ||
| seu constante aprimoramento;
| XIX) Organizar os serviços de telefonia, recepção, limpeza,
| copa e outros;
XX) Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do
| Regimento Interno naquilo que lhe for pertinente;
Lo mm
Art. 4º O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Complementar 042/2013
passa a contar com a seguinte redação:
& 1º Aos funcionários investidos e em exercício de função
gratificada até 14/10/2019, fica incorporada em seus
vencimentos a gratificação para todos os efeitos legais,
diante das alterações no Estatuto do Servidores Públicos
Municipal.
Art. 5º O caput do artigo 24 da Lei Complementar 042/2013 passa a
contar com a seguinte redação
Art. 24 - Os Servidores ocupantes dos cargos em extinção,
até que ocorra a vacância, permanecerão no exercício de
suas funções e atribuições. ,
PODER LEISLATÇO Câmara de Vereadores de Canoinhas 00 00 04
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de outubro de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Paulo Glírniski
Vereador Autor

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