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PODERLEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 946/2019 APROVADO
-— Discussão
Em. Da ii 7] é 129'S
Excelentíssimo Senhor Do |
Célio Galeski o ECO
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas E
Ná dante
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, expondo e solicitando o que segue:
Considerando a Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 que “Dispõe
sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não
Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências”;
Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 que “Estabelece
diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM”;
Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências;
Considerando a necessidade de incrementar o desenvolvimento por meio da
simplificação administrativa para o licenciamento das atividades econômicas geradoras de
empregos e renda;
Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na matéria.
Respeitosamente requer:
Que promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do
anteprojeto ora apresentado.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 14 de outubro de 2019.
Coronel Mário
Vereador
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