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norma nº 906/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 906 / 2008
Date 2008-10-17
Ementa"ALTERA RESOLUÇÃO Nº 825 DE 2001"
native_id100

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Canital do Bosdor Voluntário de Sangue
gg CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINH
E http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO Nº 906, de 17/10/2008
ALTERA RESOLUÇÃO N.º 825, DE 21/12/2001
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERAEADORES DE CANOINHAS,
Estado de Santa Catarina, seu Presidente Vereador Bene Carvalho; com
base no Art. 8º, XIV do Regimento Interno da Casa e de mais
disposições legais:
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 153 da Resolução n.º 825, de 21/12/2001, que
institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 153. O Processo nominal será utilizado:
!- nos casos em que seja exigido “quorum” especial de votação;
l- por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer
Vereador;
!ll- quando houver pedido de verificação de votação, respeitando o
que prescreve o 8 do artigo anterior;
IV - apreciação de veto;
V- cassação de Mandato de Vereador;
Vi- representação para processo contra o Prefeito e/ ou Vice-
Prefeito;
Vil- para eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara;
$ 1º. O requerimento verbal não admitirá votação nominal;
$ 2º. Quando algum Vereador requerer Votação nominal e a
Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a
mesma proposição ou as que lhe forem acessórias.”
Art. 2º O Art. 155 da Resolução nº 825, de 21/12/2001 que institui
o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Canoinhas, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 155. A votação por escrutínio secreto far-se-á pela chamada
dos Vereadores, na ordem alfabética de seus parlamentares, que
depositarão na urna sobre a Mesa a cédula de votação.
4 ci
n
gg. CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS 7
Ea Capital do Doador Voluntário de Sangao RUBRICA |
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
$1º A cédula de votação será rubricada pela Mesa e entregue ao
Vereador, a frente de todos.
$2º O Primeiro e o Segundo Secretário escrutinarão os votos ,
passando ao Presidente a folha de votação por eles rubricada, que se
fará juntar ao processo.
$3º A votação secreta se dará apenas nos seguintes casos:
!- para eleição do Prefeito e Vice-Prefeito;
!l- para a aprovação de membros indicados para ocupar cargos na
Administração Municipal;
Hl- concessão de homenagens.”
Art. 2º Ficam instituídas, de acordo com os Anexos Ill e Ill desta
Resolução, modelos de Cédulas de Votação e Folha de Apuração, a
serem utilizadas na tramitação de matérias por escrutínio secreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 17 de outubro de 2008.
Nr
Behé Carvalho
P
sidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 17/10/2008.

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